ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.414, DE 21 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.414, DE 21 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários da Comissão
de Valores Mobiliários autoriza, nesta data, a MONETAR DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E
VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 12.063.256/0001-27, a prestar o serviço de Escrituração
de Valores Mobiliários, nos termos do art. 34, §2º, da Lei 6.404/76, e da Resolução CVM
Nº 33, de 19 de maio de 2021.
ANDRÉ FRANCISCO DE ALENCAR PASSARO
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 22 DE MAIO DE 2025
Nº23.415-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza LUCAS CARUSO TAMIETTI COELHO, CPF nº ***.006.636-**, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.416 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza
BRASFOR CAPITAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 58.431.687, a prestar os serviços de Administrador
de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº23.417-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza RODRIGO NICKEL VERÍSSIMO QUIRINO, CPF n° ***.024.668-**, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.418 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza ZELEN CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 60.940.286, a prestar
os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 23.419 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza MARINA KARAM CHEDID, CPF n° ***.767.888-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA Nº 140 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 DE ABRIL DE 2025
Em nove de abril de dois mil e vinte e cinco, remotamente, por meio de troca de
mensagens eletrônicas, das 9h às 13h (e-mails), o Conselho de Administração da Empresa
Gestora de Ativos S.A. - Emgea realizou sua 140ª reunião extraordinária, com as participações:
do Presidente do Conselho, Gustavo Sampaio de Arrochela Lobo, e dos (as) Conselheiros (as),
Cristina Fróes de Borja Reis, Fabrício Da Soller, Leila de Morais e Luciana Leal Brayner. Iniciados
os trabalhos, passou-se aos assuntos constantes da ordem do dia: 1. Assuntos para
deliberação: I - Recondução do Diretor-Presidente e dos Diretores da Empresa Gestora de
Ativos S.A. - Emgea: O Conselho registrou que as indicações para as reconduções do Diretor-
Presidente e dos Diretores foram formalizadas por meio dos Ofícios SEI nº 13294/2025/MF, nº
5883/2025/MF, nº 10748/2025/MF, nº 8751/2025/MF e nº 13291/2025/MF, os quais foram
encaminhados para análise e manifestação, por parte do Comitê de Pessoas, Elegibilidade,
Sucessão e Remuneração, o processo de recondução do Sr. Fernando Damata Pimentel, para o
cargo de Diretor-Presidente, do Sr. Jucemar José Imperatori, para o cargo de Diretor Comercial,
do Sr. José Carlos Alves, para o cargo de Diretor de Operações, do Sr. Romulo Greficce Miguel
Martins, para o cargo de Diretor Contábil e Financeiro e do Sr. Martvs Antonio Alves das
Chagas, para o cargo de Diretor de Administração, respectivamente. O Conselho de
Administração tomou conhecimento: i) da Ata SEI nº 2, de Reunião Ordinária do Comitê de
Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração - Coele de 3.4.2025, que trata da avaliação e
deliberação unânime positiva quanto ao preenchimento dos requisitos e ausência de vedações
para as respectivas reconduções. Resolução: O Conselho de Administração da Empresa Gestora
de Ativos S.A. - Emgea, no âmbito de suas competências estabelecidas nos Arts. 13, § 7º, 19, 31,
III e 37, § 1º, todos do Estatuto Social da Emgea vigente, e considerando a deliberação unânime
do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, no sentido de aceitar as
reconduções ora apresentadas, elegeu e seu Presidente empossará, mediante assinatura do
Termo de Posse, os Senhores: i) FERNANDO DAMATA PIMENTEL, brasileiro, casado, sob o
regime da separação total de bens, economista, portador da Carteira de Identidade nº
*.944.*** - SSP/MG, inscrito no CPF sob nº ***.845.316-**, residente em Belo Horizonte - MG,
e domiciliado no Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco "B," 1ª Subloja - Edifício São Marcus -
Brasília (DF), para o cargo de Diretor-Presidente da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea,
com prazo de gestão de 9 abril de 2025 até 8 de abril de 2027, em sua primeira recondução; ii)
JUCEMAR JOSÉ IMPERATORI, brasileiro, casado, sob o regime de comunhão parcial de bens,
economista, portador da Carteira de Identidade nº *.***.185.*** - SEP/RS, inscrito no CPF sob
o nº ***.149.280-**, residente em Brasília (DF) e domiciliado no Setor Bancário Sul, Quadra 2,
Bloco "B," 1ª Subloja - Edifício São Marcus - Brasília (DF), para o cargo de Diretor da Empresa
Gestora de Ativos S.A. - Emgea, na Diretoria Comercial, com prazo de gestão de 9 abril de 2025
até 8 de abril de 2027, em sua primeira recondução; iii) JOSÉ CARLOS ALVES, brasileiro, casado,
sob o regime de comunhão parcial de bens, economista, portador da Carteira de Identidade nº
**.416.*** - SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº ***.896.328-**, residente em Brasília (DF) e
domiciliado no Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco "B," 1ª Subloja - Edifício São Marcus -
Brasília(DF),paraocargodeDiretordaEmpresaGestoradeAtivosS.A.-Emgea,naDiretoriade
Operações, com prazo de gestão de 9 abril de 2025 até 8 de abril de 2027, em sua primeira
recondução; iv) ROMULO GREFICCE MIGUEL MARTINS, brasileiro, solteiro, advogado, portador
da Carteira de Identidade nº **132*** - SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº ***.424.106-**,
residente em Belo Horizonte (MG) e domiciliado no Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco "B," 1ª
Subloja - Edifício São Marcus - Brasília (DF), para o cargo de Diretor da Empresa Gestora de
Ativos S.A. - Emgea, na Diretoria Contábil e Financeira, com prazo de gestão de 9 abril de 2025
até 8 de abril de 2027, em sua primeira recondução; e, v) MARTVS ANTONIO ALVES DAS
CHAGAS, brasileiro, divorciado, Graduado em Ciências Sociais, portador da Carteira de
Identidade nº *.271.*** - SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº ***.583.536-**, residente em Juiz
de Fora (MG) e domiciliado no Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco "B," 1ª Subloja - Edifício São
Marcus - Brasília (DF), para o cargo de Diretor da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, na
Diretoria de Administração, com prazo de gestão de 9 abril de 2025 até 8 de abril de 2027, em
sua primeira recondução; e, II - (...); 2. Assunto para manifestação: I - Indicação para o Conselho
de Administração da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea - O Conselho registrou que a
indicação foi formalizada por meio do Ofício SEI nº 7373/2025/MF, o qual foi encaminhado para
análise e manifestação, por parte do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração, o processo de indicação ao cargo de Conselheiro de Administração
Independente da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, em cargo vago. O Conselho de
Administração tomou conhecimento: i) da Ata SEI nº 3, da Reunião Ordinária do Comitê de
Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração - Coele de 7.4.2025, que trata da avaliação e
deliberação unânime positiva quanto ao preenchimento dos requisitos e ausência de vedações
para a respectiva eleição. Resolução: O Conselho de Administração da Empresa Gestora de
Ativos S.A. - Emgea, no âmbito de sua competência estabelecida no Art. 51, § 2º, do Estatuto
Social da Emgea vigente, e considerando a deliberação unânime do Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, no sentido de aceitar a indicação ora apresentada,
resolveu: validar a aprovação da indicação, do Sr. Eloisio do Carmo Lourenço, ao cargo de
Conselheiro de Administração Independente, em cargo vago, e opinou favoravelmente ao
encaminhamento dos assuntos à PGFN para providências atinentes a realização de AGE. 3.
Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião. Eu, Angela Ferro, lavrei a
presente Ata, que vai assinada pelo Presidente do Conselho e demais Conselheiros (as)
participantes da reunião. Declaro que a referida ata é cópia fiel da constante no respectivo livro
de atas. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro desta
Ata em 12 de maio de 2025 sob o número 2767545.
CRISTINA FRÓES DE BORJA REIS
Conselheira
FABRÍCIO DA SOLLER
Conselheiro
LEILA DE MORAIS
Conselheira
LUCIANA LEAL BRAYNER
Conselheira
GUSTAVO SAMPAIO DE ARROCHELA LOBO
Presidente do Conselho
ATA Nº 141 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2025
Aos 17 dias do mês de abril do ano de 2025, às 16h horas, foi realizada
reunião por videoconferência, com as participações do Presidente do Conselho,
Gustavo Sampaio de Arrochela Lobo, e dos(as) Conselheiros(as), Cristina Fróes de Borja
Reis, Fabrício Da Soller, Leila de Morais e Luciana Leal Brayner. Iniciados os trabalhos,
passou-se ao assunto constante da ordem do dia: 1. Assunto para deliberação: I -
Reapreciação das decisões de que tratam os itens 1.1.1 e 2.1 da Pauta da 140ª
Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da EMGEA, realizada em 09 de
abril de 2025. Após discussão e considerando: (i) o disposto no inc. II, § 2º do art. 17
da Lei nº 13.303/2016; (ii) o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI
7331, que julgou referido dispositivo constitucional, mas "manteve as nomeações
ocorridas durante a vigência da liminar deferida pelo Relator em 16/03/2023 ou
anteriormente a essa decisão"; (iii) que o Conselho de Administração tomou
conhecimento após ter recebido a efetiva indicação pelo Ministério supervisor e após
a respectiva eleição ocorrida em 09 de abril de 2025, de que o indicado para ser
reconduzido ao cargo de Diretor-Presidente FERNANDO DA MATA PIMENTEL concorreu
ao cargo de Deputado Federal pelo Estado de Minas Gerais nas eleições de outubro
de 2022; (iv) o fato de que indicado para ser eleito ao cargo de membro do Conselho
de Administração ELOÍSIO DO CARMO LOURENÇO, concorreu ao cargo de Prefeito da
Cidade de Poços de Caldas/MG nas eleições de outubro de 2024; o Conselho de
Administração, em relação à pauta da 140ª Reunião do Conselho de Administração da
EMGEA, realizada no dia 09 de abril de 2025 decide:
i) ANULAR a decisão relativa ao item 2.1 (Manifestação acerca da indicação
para o cargo Conselheiro de Administração Independente da Emgea - Eloisio do Carmo
Lourenço);
ii) SUSPENDER os efeitos da decisão relativa ao item 1.1.1 (Recondução
Diretor-Presidente, Fernando Damata Pimentel) e do respectivo termo de posse
assinado em 09 de abril de 2025.
A suspensão dos efeitos da decisão relativa ao item 1.1.1 ao invés da sua
anulação, fundamenta-se no fato de se tratar de recondução de Diretor que fora
nomeado durante a vigência da liminar deferida pelo Relator da ADI 7331 e também
tem respaldo no art. 37, § 4º do Estatuto Social da EMGEA o qual prevê que "Findo
o prazo de gestão, o membro da Diretoria Executiva deverá permanecer no exercício
da função até a investidura dos novos membros". Dadas a necessidade de
interpretação uniforme no âmbito da administração federal e a competência do
Advogado-Geral da União para "fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos
tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e
entidades da Administração Federal" (inc. X do art. 4º da LC 73/93) entende-se como
medida adequada consultar-se referida autoridade para interpretar a vedação constante
do inc. II, § 2º do art. 17 da Lei nº 13.303/2016, à luz do quanto decidido pelo STF
na ADI 7331. No caso de essa vedação ser aplicável, indicar se é possível a
continuidade no cargo em mandato precário até que nova indicação seja feita pelo
Ministério da Fazenda nos termos do referido art. 37, §4º do estatuto da EMGEA.
Assim, devem ser formuladas ao Advogado Geral da União as seguintes
perguntas: i) a recondução de membro da Diretoria Executiva (no caso, Diretor-
Presidente) está sujeita à vedação prevista no inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº
13.303/2016, nos mesmos termos aplicáveis a novas indicações? ii) Caso afirmativa a
incidência da vedação, é juridicamente possível a manutenção do atual Diretor em
mandato precário, até que nova indicação seja realizada pelo Ministério supervisor, nos
termos do § 4º do art. 37 do Estatuto Social da EMGEA? iii) É possível considerar a
situação jurídica consolidada pela nomeação anterior, feita durante a vigência da
liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal, como fundamento suficiente para
afastar a vedação legal no caso de recondução? Comunique-se à Secretaria-Executiva
do Ministério da Fazenda da presente decisão. A Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional também deve ser comunicada sobre a anulação da decisão relativa ao item
2.1 da pauta da 140ª Reunião do Conselho de Administração da EMGEA. Expeça-se
ofício ao Advogado-Geral da União, para o fim de formalizar a consulta jurídica. Em
discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrições. Nada mais havendo a tratar,
o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Fabrício
da Soller, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada
eletronicamente. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou
o registro desta Ata em 13 de maio de 2025 sob o número 2768483.
CRISTINA FRÓES DE BORJA REIS
Conselheira
FABRÍCIO DA SOLLER
Conselheiro
LEILA DE MORAIS
Conselheira
LUCIANA LEAL BRAYNER
Conselheira
GUSTAVO SAMPAIO DE ARROCHELA LOBO
Presidente do Conselho
Formulário de Requerimento para: Reconhecimento de Entidade Acreditadora junto à DIDES/ANS ou solicitação de atualização cadastral
. .FORMULÁRIO PARA RECONHECIMENTO DA ENTIDADE ACREDITADORA/ATUALIZAÇÃO DE DADOS
. .Nome da Entidade Acreditadora:
. .
. .CNPJ: .
. .Solicitação de:
. .( ) .Reconhecimento / Renovação do Reconhecimento
. .( ) .Atualização de Dados
. .Representante da Entidade Acreditadora perante a ANS:
. .
. .Cargo que o Representante da Entidade Acreditadora perante a ANS ocupa na instituição:
. .
. .Endereço completo da Entidade Acreditadora:
. .
. .Telefones:
. .
. .E-mails:
. .
. .CPF dos membros da diretoria, conselho de administração, fiscal e afim:
. .Nome Completo .Data de Nascimento .CPF .Cargo .Órgão
. . . . .ex: Diretor de .ex: Diretoria de
. . . . .ex:Conselheiro .ex:Conselho
Administrativo
. . . . .ex:Conselheiro .ex:Conselho
Fiscal
. .Lista de documentos a serem anexados:
. .( ) .Manual da Entidade Acreditadora
. .( ) .Ato constitutivo e suas alterações
. .( ) .Certificado emitido pela CGCRE/INMETRO
OBS: Os cargos e órgãos preenchidos são exemplificativos. Deverão ser encaminhados os dados de todos os membros da diretoria, conselho de administração, fiscal e afim.
TERMO DE RESPONSABILIDADE JUNTO À ANS
A ____________________________________, Entidade Acreditadora de Operadoras, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o nº ______, sediada ____________ , neste
ato representada por seu____________________ , (DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: nome, estado civil, identidade, CPF, residência), vem firmar o compromisso com a Agência Nacional de
Saúde Suplementar com as seguintes obrigações:
a) avaliar as operadoras de planos privados de assistência à saúde pelos critérios técnicos pré-estabelecidos pela ANS;
b) não realizar consultoria às operadoras já acreditadas pela própria Entidade Acreditadora durante o período de 3 (três) anos após o fim de vigência da certidão de acreditação da
operadora;
c) só realizar acreditação - incluindo visitas de diagnóstico e de auditoria - na mesma operadora após um período de 3 (três) anos do fim da realização de consultoria;
d) não realizar auditoria independente para Pesquisa de Satisfação de Beneficiários prevista no requisito 4.4 da Dimensão Experiência do Beneficiário estabelecida no inciso IV do art. 12
da Resolução Normativa nº 507, de 30 de março de 2022, nas operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde a serem acreditadas pela própria Entidade Acreditadora;
e) comunicar à ANS, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, qualquer alteração na pessoa jurídica que altere os requisitos previstos no art. 3º da RN nº 507, de 2022, para o reconhecimento
como Entidade Acreditadora do Programa de Acreditação de Operadoras;
f) ser analisada anualmente pelo CGCRE - INMETRO, por meio de avaliação de escritório e uma auditoria de testemunha para acompanhamento in loco, conforme previsto na NIT DICOR
026/INMETRO e suas alterações; e
g) manter a documentação comprobatória de todos os atos praticados de acordo com a RN nº 507, de 2022, inclusive a comprovação da formação e experiência profissional dos auditores
prevista no art. 14 da RN nº 507, de 2022; e
h) no caso de perda da acreditação na forma do art. 23 da RN nº 507, de 2022, comunicar formalmente a ANS, no máximo, 15 (quinze) dias úteis.
DATA E LOCAL.
__________________________________(assinatura) ____________________________ NOME ______________________________________
REPRESENTANTE DA ENTIDADE ACREDITADORA PERANTE A ANS
DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE CONFLITOS DE INTERESSES
A___________________________,EntidadeAcreditadoradeOperadoras,inscritanoCadastroNacionaldasPessoasJurídicassobonº___________,sediada__________________,neste
ato representada por seu ___________________________, (DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: nome, estado civil, identidade, CPF, residência), vem firmar o compromisso com a Agência
Nacional de Saúde Suplementar com as seguintes obrigações:
I - não possui administradores, acionistas controladores, sócios, alta gerência ou equipe de auditores com:
a) conflito de interesses para o exercício das atividades de certificação;
b) participação societária ou interesse, direto ou indireto, em operadora ou em alguma de suas controladas, coligadas ou equiparadas à coligada; e
c) relação de trabalho, direta ou indireta, como empregado, administrador ou colaborador assalariado em Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde ou em alguma de suas
controladas, coligadas ou equiparadas à coligada.
II - no grupo de sociedades de fato e de direito ao qual pertença, não há pessoas jurídicas controladoras, coligadas ou equiparadas a coligadas com membros ou prepostos, bem como
investimentos, nas condições do item I.
III - não foram identificadas outras causas que caracterizem comprometimento da nossa imparcialidade como Entidade Acreditadora a ser reconhecida pela ANS como Entidade
Acreditadora do Programa de Acreditação de Operadoras.
__________________(assinatura) ________________________NOME__________________________________
REPRESENTANTE DA ENTIDADE ACREDITADORA PERANTE A ANS