ACÓRDÃO Nº 2467/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2467/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 033.368/2023-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Luiz Cláudio Miranda Pires (395.***.***-04).
4. Entidade: Município de Ruy Barbosa/BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: André Silva de Sousa, OAB/BA 41.713.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR),
sucessor do extinto Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), em razão da omissão
no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Ruy Barbosa/BA, por
meio da Portaria/MDR 3458, de 31/12/2021, para execução de ações de defesa civil.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Luiz Cláudio
Miranda Pires, condenando-o ao pagamento da quantia descrita a seguir, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir da respectiva data até
a da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU),
o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor, abatendo-
se, na oportunidade, os valores eventualmente recolhidos, na forma do Enunciado 128 da
Súmula de Jurisprudência do TCU:
. .Valor (R$) .Data .Natureza
. .123.774,90 .14/01/2022 .Débito
. .12.662,09 .14/01/2022 .Crédito
. .26.987,62 .14/01/2022 .Crédito
. .4.075,23 .28/04/2023 .Crédito
9.2. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 ao Sr. Luiz Cláudio
Miranda Pires, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento,
caso paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos
legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. determinar ao Banco do Brasil S.A. que, no prazo de 15 (quinze) dias a
contar da notificação, recolha aos cofres do Tesouro Nacional o saldo existente na conta
corrente 30.441-7 da Agência 595-9, e eventuais investimentos vinculados, referente à
Portaria/MDR 3458, de 31/12/2021, de titularidade da Prefeitura Municipal de Ruy
Barbosa/MA, remetendo a este Tribunal, em igual prazo, o respectivo comprovante de
recolhimento; e
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da
Bahia, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do
Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis, bem assim ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR, para ciência.
10. Ata n° 15/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2467-
15/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).