ACÓRDÃO Nº 1031/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1031/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das recomendações
dirigidas à Secretária de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC), à
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e ao Ministério da
Educação (MEC), constantes do item 9.1 e dos subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3, do Acórdão
1222/2023-TCU-Plenário, da minha relatoria, aprovado no âmbito do TC 042.931/2021-5,
que trata do acompanhamento do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, com o
propósito de verificar sua evolução, cumprimento e resultados atingidos e a alcançar;
Considerando que, na forma do Acórdão 1561/2024-TCU-Plenário (peça 33),
foram consideradas cumpridas as recomendações do item 9.1 e dos subitens 9.2.1 e 9.2.3
do Acórdão 1.222/2023-TCU-Plenário e não cumprida a do subitem 9.2.2 da referida
deliberação ("avalie a criação de indicadores mais aderentes às estratégias estabelecidas
para o atingimento das metas relacionadas à Política Nacional de Formação dos
Profissionais da Educação Básica, especialmente para o novo Plano Nacional de
Educação");
Considerando que, conquanto indiquem as iniciativas empreendidas para
analisar e estudar a temática da formação docente no Brasil, as subsequentes
manifestações do MEC não abordaram a criação de metas, estratégias e indicadores mais
alinhados entre si e que contribuam com a Política Nacional de Formação dos Profissionais
da Educação Básica, nem evidenciaram como tais iniciativas teriam subsidiado a proposta
do novo Plano Nacional de Educação, atualmente em análise na Câmara dos Deputados
(Projeto de Lei 2614/2024);
Considerando a perspectiva de que o resultado prático pretendido no subitem
9.2.2 se resolva sem a imposição de medidas pelo TCU, haja vista os estudos já realizados
e a iminência da nova regulação da matéria;
Considerando os pareceres uníssonos oferecidos pela AudEducação, no sentido
do considerar não cumprida a recomendação do subitem 9.2.2 do Acórdão 1222/2023-
TCU-Plenário, mas dispensar a realização de novo monitoramento;
Considerando que o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU autoriza
submeter ao Plenário, mediante Relação, processos referentes a auditorias em que o
relator esteja de acordo com as conclusões do servidor responsável pela análise do
processo e com os pareceres das chefias da unidade técnica, desde que não concluam pela
ocorrência de ilegalidade ou irregularidade;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992; 143,
inciso III, e 243 do Regimento Interno; e art. 16, Parágrafo Único, II, da Resolução TCU
315/2020, quanto ao processo a seguir relacionado, em: considerar não cumprida a
determinação ínsita no subitem 9.2.2 do Acórdão 1222/2023-TCU-Plenário, dispensar a
continuidade do monitoramento e dar ciência à Fundação Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e Ministério da Educação (MEC), de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-032.507/2023-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior; Ministério da Educação.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.