ACÓRDÃO Nº 1054/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1054/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação sobre possíveis irregularidades na
construção de infraestruturas para construção e reparos de Unidades Estacionária de
Petróleo e Gás e unidades flutuantes de produção (FPSO);
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações), após análise, concluiu que a representação deve ser conhecida, haja
vista estarem presentes os requisitos de admissibilidade constantes dos artigos 234, 235
e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, bem como do art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que as alegações de superfaturamento na construção foram
baseadas unicamente em indícios não suportados por documentação detalhada, o que
impossibilitou análise com o rigor técnico necessário para concluir sobre a ocorrência de
dano imputável, aliada à complexidade das infraestruturas construídas, ao longo tempo
decorrido, à modelagem financeira utilizada, à contratação e construção realizadas por
agentes privados, à falta de documentação básica e detalhada dos projetos e orçamentos
e à imprecisão dos boletins de medição, o que representa dificuldade na identificação
precisa de superfaturamento nas obras com base em referências tecnicamente
consistentes e possíveis diante dos elementos constantes dos autos;
Considerando o longo lapso temporal desde os atos questionados, iniciados em
2005, e as dificuldades enfrentadas para localizar documentos essenciais, o que
compromete tanto o exercício da ampla defesa pelos responsáveis quanto a capacidade
do Tribunal de analisar os fatos com precisão;
Considerando que as falhas operacionais verificadas na condução do objeto
pela Petrobras são sugestivas de ciência, de modo a evitar novas ocorrências similares;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235,
237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de
Contas da União, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014 e com o art. 170, § 4º,
da Lei 14.133/2021, em conhecer da representação e considerá-la parcialmente
procedente, conforme pareceres uniformes emitidos nos autos, nos termos abaixo:
1. Processo TC-021.150/2022-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Petróleo Brasileiro S.A.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. Dar ciência à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas,
para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
1.6.1.1. inviabilidade dos projetos das infraestruturas SS e FPSO do ponto de
vista econômico e financeiro, identificada no DIP Estratégia/API 30/2006, de 5/6/2006,
inobservadas as recomendações do Manual de Análise Empresarial de Projetos de
Investimento da Petrobras;
1.6.1.2. infraestrutura SS licitada sem a aprovação do projeto em "fase
conceitual" ou em "fase básico"; sem nível de maturidade adequado para a fase em que
se encontrava; com baixo nível de detalhamento técnico e econômico; e não constante do
Plano de Negócios da Petrobras para o período 2006-2010, conforme identificado no DIP
Estratégia/API 30/2006, de 5/6/2006, inobservado o processo de aprovação de projetos de
investimento previsto na Sistemática de Planejamento, Aprovação e Acompanhamento de
Projetos de Investimento do Sistema Petrobras;
1.6.1.3. contratação direta da Infra-FPSO, conforme identificado no DIP
Engenharia 294/2006, de 26/6/2006, e aprovada pela Ata D.E 4.592, item 37, Pauta 625,
de 29/6/2006, em inobservância das hipóteses e procedimentos previstos nos itens 2.3 e
2.5 do Anexo do Decreto 2.745/1998;
1.6.1.4. utilização do caixa da Petrobras para financiamento das obras,
conforme identificado no DIP 362/2009, de 1º/12/2009, inobservada a modelagem
financeira aprovada pela Ata 4.592, item 34, Pauta 622, que aprovou as proposições
contidas no DIP 269/2006, de 19/6/2006;
1.6.1.5. alteração do valor do contrato acima do limite de 25% do valor
atualizado do contrato, bem como a alteração do valor contratual sem o detalhamento
dos itens que teriam gerado o acréscimo, conforme identificado no DIP 25/2009, de
16/1/2009, inobservado o previsto no item 7.2 do Anexo do Decreto 2.745/1998;
1.6.1.6. boletins de medição com quantitativos imprecisos e unidades de
medida com a descrição genérica "verba", conforme identificado nos próprios boletins de
medição, em afronta à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1998/2008-
TCU-Plenário, Rel. Min. André de Carvalho, e 1945/2006-TCU-Plenário, Rel. Min. Marcos
Bemquerer; e
1.6.2. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento interno do TCU.