DECISÃO SUPAS Nº 735, DE 15 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 268. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 23/05/2025

DECISÃO SUPAS Nº 735, DE 15 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.023908/2025-45,
decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO JK
TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 27.445.957/0001-06, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização,
nas linhas BRASILIA (DF) - GUARULHOS (SP); BRASILIA (DF) - NITEROI (RJ); PALMAS (TO) -
BRASILIA (DF); ANAPOLIS (GO) - BELO HORIZONTE (MG); LUIS CORREIA (PI) - GOIANIA
(GO), e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

Empresas citadas