ACÓRDÃO Nº 2460/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2460/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.939/2024-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Maria Carla Moraes da Silva (133.***.***-37).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia ato de concessão de
reversão de pensão militar concedida pelo Comando do Exército e submetido, para fins de
registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da
Constituição Federal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos art. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c art. 260, § 1º, do Regimento Interno, em:
9.1. considerar legal e autorizar o registro do ato e-Pessoal 8256/2024 - Reversão,
instituída por José Maria da Silva, em favor de Maria Carla Moraes da Silva;
9.2. comunicar esta decisão ao Comando do Exército; e
9.3. arquivar os autos.
10. Ata n° 15/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2460-
15/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.