ACÓRDÃO Nº 2454/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2454/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.529/2023-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Gisele Tonchis (073.***.***-24).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Lourdes-SP.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fatima Aparecida dos Santos (161749/OAB-SP),
representando Gisele Tonchis.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Gisele Tonchis, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, dando-lhe quitação;
9.2. dar ciência desta deliberação à responsável e ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS.
10. Ata n° 15/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2454-
15/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.