RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.119, DE 22 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.119, DE 22 DE MAIO DE 2025
Aprova alocação de recursos e as diretrizes dos
temas para a campanha de publicidade institucional
do FGTS para o exercício de 2025, e dá outras
providências.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no
uso da competência que lhe atribuem o art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e
o disposto na Resolução CCFGTS nº 1.114, de 17 de dezembro de 2024, resolve:
Art.1º Alocar R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) para a Campanha de
Publicidade Institucional do FGTS no exercício de 2025 juntamente com ações de Live
Marketing para o ano de 2025, sendo R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) destinados
a publicidade e R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) destinados a ações de live marketing
(ações promocionais presenciais ou eventos interativos com o público), sendo a contratação
realizada nos termos da Resolução CCFGTS nº 1.114, de 17 de dezembro de 2024.
Art. 2º Aprovar as diretrizes dos temas da Campanha de Publicidade
Institucional e Live Marketing do FGTS, conforme a seguir:
I - Diretrizes da Campanha:
a) Informar e educar o trabalhador sobre seus direitos relacionados ao FGTS;
b) Reforçar o papel do FGTS como ferramenta de proteção ao trabalhador e
motor de desenvolvimento social;
c) Promover a transparência e a confiança nas instituições envolvidas,
combatendo fake news e prevenindo golpes cibernéticos;
d) Alinhar a campanha à identidade estratégica do FGTS, baseada em
integridade, responsabilidade, transparência, sustentabilidade, comprometimento,
probidade e respeito.
II - Principais pontos a serem enfatizados:
a) O FGTS é um patrimônio do trabalhador brasileiro, com funções públicas
reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, voltadas à promoção do bem-estar social e ao
desenvolvimento do país;
b) Sua função vai além da proteção em caso de demissão: é um instrumento de
desenvolvimento nacional por meio do investimento em habitação, saneamento e infraestrutura;
c) O acesso aos recursos do FGTS é orientado por diretrizes que buscam incentivar
a utilização consciente, responsável e alinhada às reais necessidades dos trabalhadores;
d) Transparência e acesso à informação são direitos do cidadão e compromissos do FGTS;
e) Importância da prevenção contra fraudes e canais seguros de consulta e saque.
Art. 3º A estratégia e a tática de mídia, bem como a peça criativa principal da
campanha - denominada (KV) -, deverão ser previamente apreciados pelo Grupo de Apoio
Permanente (GAP), e deliberadas pelo Conselho Curador do FGTS (CCFGTS).
Art. 4º O Conselho Curador receberá, por ocasião das devidas prestações de
contas, os relatórios de veiculação das campanhas, com vistas ao acompanhamento e à
avaliação dos resultados das ações publicitárias desenvolvidas, em conformidade com as
diretrizes a que se refere o Art. 2º
Art. 5º O Agente Operador fica autorizado a debitar do FGTS os valores
referentes as despesas decorrentes das contratações de serviços de publicidade com
recursos provenientes do FGTS, após os atestes realizados pelo MTE, observado o limite
estabelecido no § 7º do art. 5º da Lei n'º 8.036, de 1990.
Art. 6º As contratações objeto dessa Resolução deverão atender aos ritos já
existentes de aprovação e governança do Agente Operador do FGTS.
Art. 7º Alterar a Resolução CCFGTS nº 948, de 10 de dezembro de 2019, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO II
. .INICIATIVA .OBJETIVO .OBJETIVO(S)
RELACIONADO(S)
.PRAZO PARA
ENTREGA
.RESPONSÁVEL
. .
Comunicação
do FGTS
.Definição de
Plano de
Comunicação.
.Qualidade de
serviço
.Até
Jul/2025
.Agente Operador /
Ministério do Trabalho e
Emprego
. .... .... .... .... ....
" (NR)
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho