ACÓRDÃO Nº 2597/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2597/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.206/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Aparecida Maria Borges Bezerra (571.***.***-20); Vanice
Marques (542.***.***-53)..
4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor de Vanice Marques e Aparecida
Maria Borges Bezerra, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 720886 firmado
entre o Ministério do Turismo e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo
de Mato Grosso, que tem por objeto o instrumento descrito como "Participação em
Feiras Nacionais e Promoção e Divulgação do Turismo do Estado de Mato Grosso (Verba
descentralizada -2009)".,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 11 da Resolução/TCU 344/2022, arquivar o
presente processo, em virtude da incidência da prescrição intercorrente ocorrida no
âmbito do Ministério do Turismo;
9.2. informar às responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 16/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2597-
16/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.