ACÓRDÃO Nº 2471/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2471/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.474/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Associação Brasileira para Prevenção de Acidentes
(33.637.117/0002-10); Marcelo Kós Silveira Campos (693.***.***-68)
4. Unidade: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados pelo
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) à Associação Brasileira para Prevenção de
Acidentes (ABPA), por meio do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 083/2009 (Siafi 728167),
destinado à execução de ações de qualificação profissional no âmbito do Plano Setorial de
Qualificação de Bares, Hotéis e Restaurantes - Nacional.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 12, §3º, 16, III, "b' e "c", §3º, 19, 23, III, 26 e
28, II, e 57, c/c os arts. 214, III, e 217 do Regimento Interno do TCU, e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis a Associação Brasileira para Prevenção de Acidentes e
Marcelo Kós Silveira Campos para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Associação Brasileira para Prevenção de
Acidentes e Marcelo Kós Silveira Campos, condenando-os, solidariamente, ao pagamento
da importância, a seguir, especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, a partir da
data indicada até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .24/12/2010 .336.054,48
9.3. aplicar à Associação Brasileira para Prevenção de Acidentes e a Marcelo
Kós Silveira Campos multas individuais de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhes o
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal,
o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a
data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento,
na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.5. autorizar, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do
processo para cobrança judicial, o pagamento dos valores devidos em até 36 parcelas
mensais consecutivas, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do
recebimento das notificações, e o das demais, a cada 30 dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.6. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.7. comunicar esta decisão aos responsáveis, ao Ministério do Trabalho e
Emprego e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
10. Ata n° 15/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2471-
15/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.