ACÓRDÃO Nº 2592/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2592/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.853/2024-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde (FNS) (00.530.493/0001-71)
3.2. Responsáveis: Andressa Campos de Lima (067.***.***-97); Gabriel
Brandão Gomes (017.***.***-00); José Jacob Gomes Brandão (075.***.***-35)
4. Unidade: Fundo Municipal de Saúde de Mata Grande/AL
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Ricardo Macedo Carneiro de Albuquerque (OAB/AL
20.132), representando Andressa Campos de Lima
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de José Jacob Gomes Brandão, Gabriel
Brandão Gomes e Andressa Campos de Lima, em virtude da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União ao Fundo Municipal de Saúde do Município
de Mata Grande/AL, no exercício de 2016.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3°, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso
III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno da Lei 8.443/1992, em:
9.1. considerar José Jacob Gomes Brandão e Gabriel Brandão Gomes revéis,
dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Andressa Campos de
Lima;
9.3. julgar irregulares as contas de José Jacob Gomes Brandão, de Gabriel
Brandão Gomes e de Andressa Campos de Lima, condenando-os ao pagamento das
importâncias, a seguir, especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do
Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir da data indicada até a data do recolhimento, na forma prevista na
legislação em vigor:
9.3.1. débitos dos responsáveis solidários José Jacob Gomes Brandão e de
Gabriel Brandão Gomes:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/1/2016 .5.691,00
. .5/1/2016 .20.134,70
. .12/2/2016 .1.341,00
. .12/2/2016 .107,80
. .12/2/2016 .280,00
. .12/2/2016 .602,00
. .12/2/2016 .1.939,20
. .12/2/2016 .1.540,00
. .12/2/2016 .2.213,40
. .12/2/2016 .1.951,00
. .12/2/2016 .155,86
. .12/2/2016 .6.324,35
. .12/2/2016 .11.900,00
. .12/2/2016 .7.937,00
. .12/2/2016 .4.155,00
9.3.2. débitos dos responsáveis solidários Andressa Campos de Lima e José
Jacob Gomes Brandão:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .28/4/2016 .4.900,00
. .18/5/2016 .10.810,79
. .16/6/2016 .1.617,37
. .16/6/2016 .3.397,40
. .16/6/2016 .12.213,33
. .11/7/2016 .12.213,33
. .11/7/2016 .627,50
. .11/8/2016 .12.400,00
. .15/9/2016 .5.308,82
. .15/9/2016 .10.474,00
. .20/10/2016 .11.800,00
. .18/11/2016 .10.830,00
. .14/12/2016 .12.400,00
. .14/12/2016 .12.400,00
. .14/12/2016 .9,00
. .14/12/2016 .31.528,00
. .11/7/2016 .2.610,33
. .11/7/2016 .707,00
. .11/7/2016 .3.133,67
. .23/12/2016 .2.034,43
. .23/12/2016 .2.107,80
9.4. aplicar, individualmente, aos responsáveis, a seguir, especificados, as
multas também listadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que comprovem, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor da multa (R$)
. .José Jacob Gomes Brandão .80.000,00
. .Gabriel Brandão Gomes .25.000,00
. .Andressa Campos de Lima .50.000,00
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial dos valores devidos, caso não
atendidas as notificações;
9.6. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento dos valores devidos em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas;
9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação
em vigor;
9.8. alertar aos responsáveis que, em caso de parcelamento dos valores
devidos, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado
do saldo devedor; e
9.9. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, à unidade
jurisdicionada e à Procuradoria da República no Estado de Alagoas.
10. Ata n° 16/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2592-
16/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.