ACÓRDÃO Nº 2596/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2596/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 039.825/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Fábio Marcondes (019.***.***-92)
4. Entidade: Município de Lorena/SP.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcio Cammarosano (OAB/SP 24.170); Fernanda
Ghiuro Valentini Fritoli (OAB/SP 201.218); Ana Cláudia Consani de Moraes (OAB/SP
162.130).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em
desfavor do Sr. Fábio Marcondes, Prefeito do município de Lorena/SP, no período de
1º/01/2017 a 31/12/2020, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados, durante o exercício de 2017, pela União ao aludido ente municipal
para execução das ações do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, julgar regulares, com ressalva, as contas do Sr. Fábio Marcondes, e dar-lhe
quitação;
9.2. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e ao responsável; e
9.3. arquivar estes autos.
10. Ata n° 16/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2596-
16/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Jorge
Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.