ACÓRDÃO Nº 1061/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1061/2025 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de auditoria de conformidade, no âmbito do
Fiscobras 2018, realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, no
período compreendido entre 7/5/2018 e 13/7/2018, em cumprimento ao Acórdão
2.421/2017-Plenário, com o objetivo de fiscalizar, dentre outros objetos, as ações de
melhoramentos no canal de navegação da hidrovia do rio São Francisco.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do
Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos nos autos, em:
a) dar quitação ao Sr. Reynaldo Araújo da Silva Soares, ante o recolhimento da
multa que lhe foi aplicada por meio do Acórdão 1.488/2023-TCU-Plenário (peça 96),
consoante comprovantes acostados aos autos;
b) encerrar os presentes autos, nos termos do art. 169 do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-014.905/2018-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsável: Reynaldo Araújo da Silva Soares (290.***.***-04)
1.2. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Consórcio Eclusa de
Sobradinho (30.169.310/0001-03); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(04.892.707/0001-00); Laghi Engenharia Ltda (01.057.727/0001-78).
1.3. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia)
1.7. Representação legal: Carlos Jose Guimaraes Cova (OAB-RJ 166.889),
representando Reynaldo Araújo da Silva Soares; Paulo Aristóteles Amador de Sousa,
representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há