ACÓRDÃO Nº 2674/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2674/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da
Sra. Marcia Valeria Barbosa da Silva, emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
(TRE/RR) e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectou a inclusão irregular nos proventos de
parcelas decorrentes da incorporação de "quintos/décimos" de funções comissionadas
exercidas após 4/9/2001, data de publicação da Medida Provisória 2.225/2001;
Considerando que a questão da incorporação de "quintos/décimos" é tema de
jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento
pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário - RE
638.115/CE;
Considerando que a interessada possui decisão judicial transitada em julgado
que ampara o pagamento da incorporação de quintos até a data de 04/09/2001, com a
consequente transformação em parcelas em VPNI (peça 3, pp. 30/50);
Considerando, desse modo, que a parcela ora impugnada (incorporação de
"quintos/ décimos" após 4/9/2001) não encontra amparo legal ou judicial que legitime a
continuidade de seu pagamento, tampouco se enquadra na referida modulação dos
efeitos do RE 638.115/CE;
Considerando que a questão relativa à incorporação de "quintos/décimos"
com base em funções exercidas em data posterior a 04/09/2001 no âmbito do TRE/RR foi
discutida nos autos do TC-015.319/2015-6;
Considerando que naquele processo foi prolatado o Acórdão 561/2022 -
Plenário (relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira), mediante o qual, dentre outras
medidas, foi determinado à então Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e
Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) que autuasse processo apartado de
Representação, com o fito de avaliar a legalidade e regularidade das incorporações e
pagamentos de parcelas de quintos realizados pelo TRE/RR por funções exercidas após
5/9/2001;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso
II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos; e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU),
pela ilegalidade e negativa de registro do ato de aposentadoria em apreço.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143,
inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a
concessão de aposentadoria da Sra. Marcia Valeria Barbosa da Silva e negar registro ao
correspondente ato, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e de expedir as determinações contidas no
subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-004.493/2025-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Marcia Valeria Barbosa da Silva (323.***.***-04).
1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR) que, no
prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes
providências:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária,
nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso
I, da IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor da Sra.
Marcia Valeria Barbosa da Silva, livre da irregularidade verificada, e promova o seu
cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da
IN/TCU 78/2018.