ACÓRDÃO Nº 1041/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1041/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Decreto 12.055, de 13 de junho de 2024, relacionado à qualificação do projeto de criação
do Campus Integrado do Instituto Nacional de Câncer (INCA), no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República, com valor estimado de R$ 1,1
bilhão.
Considerando que o denunciante alega que o presidente do INCA e o diretor
médico da Oncoclínicas Corporation teriam vínculos empresariais que poderiam
comprometer a integridade do projeto, além de noticiar que estaria sendo submetido a
um processo disciplinar ilegal, possivelmente como retaliação por denunciar essas
irregularidades;
Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos de
admissibilidade pertinentes à espécie, haja vista não estar acompanhada de suficientes
indícios atinentes às irregularidades denunciada, não sendo atribuição deste Tribunal
controlar os resultados de processos administrativos disciplinares;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peça 24-25);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 15, inciso I, alínea "p", 235 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da presente denúncia, por não adimplir os
requisitos de admissibilidade, sem prejuízo das providências fixadas no item 1.7 desta
deliberação.
1. Processo TC-028.513/2024-0 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional de Câncer (INCA).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. arquivar o presente processo, com fundamento no parágrafo único do
art. 235 c/c o art. 169, inciso VI, do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução
- TCU 259/2014;
1.7.2. encaminhar cópia desta deliberação ao denunciante, nos termos do
parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU.