ACÓRDÃO Nº 2599/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2599/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.026/2017-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Ipueiras - TO (01.613.094/0001-37).
3.2. Responsáveis: Caio Augusto Siqueira de Abreu Ribeiro (618.***.***-72); H
W Construtora Ltda - Me (09.351.512/0001-77); Helio Carvalho dos Anjos (526.421.351-
87).
3.3. Recorrente: Caio Augusto Siqueira de Abreu Ribeiro (618.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ipueiras - TO.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Murilo Rodrigues Teixeira (10695/OAB-TO),
representando Caio Augusto Siqueira de Abreu Ribeiro.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o presente processo de recurso de reconsideração
interposto por Caio Augusto Siqueira de Abreu Ribeiro em face do Acórdão 2.841/2023-
TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, por meio do qual esta Corte julgou suas
contas irregulares, com débito e multa em sede de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. Caio
Augusto Siqueira de Abreu Ribeiro (prefeito de Ipueiras-TO nas gestões 2009-2012, 2017-
2020 e 2021 - atual) e do Sr. Hélio Carvalho dos Anjos (prefeito de Ipueiras-TO na gestão
2013-2016), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao
referido município no âmbito do Convênio 657734/2009 (Siafi 655042), tendo por objeto
construção de escola, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem
da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos artigos 32, I, e 33, da Lei 8.443/1992, combinado
com o art. 285, do RI/TCU, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito,
negar-lhe provimento;
9.2. enviar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Tocantins, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do
Regimento Interno do TCU, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao
recorrente, para ciência, informando-lhes que a presente deliberação, acompanhada do
relatório e do voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.3. informar à Procuradoria da República no Estado do Tocantins que, nos
termos do art. 62, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 16/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2599-
16/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.