ACÓRDÃO Nº 1073/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1073/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.375/2023-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº 8.443/1992).
4. Órgãos/Entidades: Advocacia-Geral da União; Conselho Curador dos
Honorários Advocatícios; Secretaria de Controle Interno da Advocacia-Geral da União.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Hugo Mendes Plutarco (25.090/OAB-DF), representando
Anpprev - Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais; Rafael
Naves Navarro (78.695/OAB-DF), Arthur Lima Guedes (18.073/OAB-DF) e outros,
representando Conselho Curador dos Honorários Advocatícios; Kamilla Ferreira Guimaraes
(77.094/OAB-DF) e Marcelo Cama Proença Fernandes (22.071/OAB-DF), representando
Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - Anafe; Lucas Lacerda Esteves
(68.416/OAB-DF), Edilene Rossi Lacerda (15.074/OAB-DF) e outros, representando
Associação Nacional dos Advogados da União - Anauni.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia acerca de possível
ilegalidade na concessão de uma cota extraordinária de honorários advocatícios aos
advogados públicos federais, supostamente a título de gratificação natalina (13º salário), o
que poderia infringir o art. 29, parágrafo único, da Lei nº 13.327/2016:
9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, tendo em
vista as conclusões de que:
9.1.1. É aderente à decisão do STF e ao estabelecido no art. 39, § 4º, da
Constituição, que a gratificação natalina seja complementada com a concessão de
honorários, desde que seu somatório aos honorários, subsídio ou qualquer outra parcela
respeite o limite constitucional;
9.1.2. O pagamento de uma décima terceira cota de honorários de
sucumbência, por desempenho, aos advogados públicos da União, de forma complementar
à gratificação natalina, deve respeitar o teto próprio e autônomo da gratificação natalina;
9.1.3. O cálculo do teto deve ser feito mensalmente, conforme orientação
constitucional, e a tentativa de anualizar o valor excede o que a Constituição permite;
9.1.4. Os honorários sucumbenciais complementares devem acompanhar a
gratificação natalina na mesma proporção aplicada ao teto àquela parcela;
9.2. admitir a participação nos autos das Associação Nacional dos Procuradores
e Advogados Públicos Federais - ANPPREV (peça 102) e pelo Sindicato Nacional dos
Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ (peça 104) nas posições de amici curiae,
para considerar as suas colaborações nos autos, sem a possibilidade de sustentação oral,
em face de considerar suficientes as informações trazidas já trazidas para o esclarecimento
dos autos;
9.3. informar ao denunciante, à Advocacia-Geral da União e ao Conselho
Curador dos Honorários Advocatícios deste Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto
que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso III, do RITCU,
c/c o art. 33, da Resolução-TCU 259/2014.
10. Ata n° 16/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1073-
16/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.