PORTARIA Nº 17.031/SPO, DE 21 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 174. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 23/05/2025

PORTARIA Nº 17.031/SPO, DE 21 DE MAIO DE 2025
O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE
MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, inciso IV, da Portaria
nº 16.164/SPO, de 7 de janeiro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de
1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.032226/2020-66, resolve:
Art. 1º Tornar pública a sanção de SUSPENSÃO, por 60 (sessenta) dias, do
Certificado de Organização de Manutenção nº 196804-03/ANAC, emitido em favor da
organização de manutenção de produto aeronáutico HORA - HANGAR OFICINA E
RECUPERAÇÃO DE AVIÕES LTDA., CNPJ nº 03.253.408/0001-63.
Art. 2º A sanção de SUSPENSÃO descrita no art. 1º terá, como data de
início de cumprimento, a data da publicação desta portaria.
JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA

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