ACÓRDÃO Nº 2605/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2605/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 026.326/2020-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Aspam - Construções e Serviços Ltda (83.337.014/0001-
22); José Leonaldo dos Santos Arruda (329.***.***-00); Maria Alda Aires Costa
(560.***.***-34).
3.2. Recorrentes: Maria Alda Aires Costa (560.***.***-34); José Leonaldo
dos Santos Arruda (329.***.***-00); Aspam - Construções e Serviços Ltda
(83.337.014/0001-22)..
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Carlos Felipe Rocha Lima (26695/OAB-PA),
representando José Leonaldo dos Santos Arruda; Antonio Maria de Abreu Filho
(36393/OAB-PA), representando Aspam - Construcoes e Servicos Ltda; Jose Fernando
Santos dos Santos (14.671/OAB-PA), representando Maria Alda Aires Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos por Maria Alda Aires Costa, Aspam - Construções e Serviços Ltda e José
Leonaldo dos Santos Arruda contra o Acórdão 50/2024-TCU-2ª Câmara, da relatoria do
Ministro Aroldo Cedraz, por meio do qual esta Corte julgou irregulares as contas dos
recorrentes, com débito e multa,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1 com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 285
do RI/TCU, conhecer dos recursos de reconsideração interpostos em face do Acórdão
50/2024 - Segunda Câmara, para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. enviar cópia do presente Acórdão à Procuradoria da República no
Estado do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art.
209 do Regimento Interno do TCU, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária e aos recorrentes, para ciência, e informar-lhes que a deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a
consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.3. informar à Procuradoria da República no Estado do Pará que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais
peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 16/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2605-16/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.