ACÓRDÃO Nº 2568/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2568/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades na condução do processo seletivo externo para contratação de empregados
do Departamento Regional do Sesi no Estado do Acre (Sesi/AC), por meio do edital
denominado Processo Seletivo Sesi/AC 02/2023, para formação de cadastro reserva,
concorrendo aos cargos de professor de educação infantil e do ensino fundamental (1º ao
5º ano);
Considerando, em síntese, que o denunciante relatou que: apesar de ter se
classificado bem nas primeiras etapas do processo seletivo, caiu para o sétimo lugar após
a etapa de entrevista; outros candidatos, que estavam em posições de destaque, caíram de
posição após a entrevista; houve possíveis irregularidades, como a presença de candidatos
que também eram avaliadores na prova prática, candidatos sem experiência mínima
exigida, e seleção de candidatos com vínculos de parentesco com funcionários do
Sesi/AC;
Considerando que, mediante delegação de competência conferida pelo
Ministro-Relator, foi expedida diligência à unidade jurisdicionada acerca das supostas
irregularidades narradas na inicial;
Considerando que o Sesi/AC apresentou cópia das portarias de nomeação para
composição das bancas examinadoras, não constando nomes de candidatos do processo
seletivo;
Considerando que foram encaminhados os documentos que comprovaram a
experiência profissional mínima exigida dos candidatos;
Considerando que não foram identificados casos de nepotismo, nos termos
previstos na Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal;
Considerando que o Poder Judiciário é a instância adequada para o exame do
pedido de pagamento de danos morais do denunciante;
Considerando que, após análise das respostas apresentadas pelo Sesi/AC em
atendimento à medida saneadora, a Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade), em pareceres
uniformes às peças 56-58, propôs considerar improcedente a denúncia;
Considerando que não consta dos autos evidência a comprovar o cometimento
das irregularidades apontadas na inicial;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU,
em:
a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) levantar o sigilo dos autos nos termos do art. 236, § 1º, do Regimento
Interno do TCU, excetuando-se as peças que contenham elementos que identifiquem a
pessoa do denunciante;
c) informar a prolação deste Acórdão ao Departamento Regional do Sesi no
Estado do Acre e ao denunciante; e
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do Tribunal.
1. Processo TC-021.807/2024-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Sesi No Estado do Acre.
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.