ACÓRDÃO Nº 2594/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2594/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-005.522/2023-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Luiz Tadeu Pimentel Canto (209.***.***-72) e Vera Samara e
Silva Vaz (226.***.***-20).
4. Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Eden Paulo Souza de Almeida (OAB/AP 602),
representando Luiz Tadeu Pimentel Canto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), em decorrência de irregularidades na
concessão de contratos de crédito consignado ocorrida na Agência Pacoval/AP.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Luiz Tadeu Pimentel
Canto e da Sra. Vera Samara e Silva Vaz, condenando-os, solidariamente, ao pagamento
da quantia abaixo descrita, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora
calculados a partir da respectiva data até a da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de
15 (quinze) dias, a contar do recebimento das respectivas notificações, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento do débito à Caixa Econômica Federal, na forma da
legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .11/01/2018 .395.306,74
9.2. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, de forma individual,
ao Sr. Luiz Tadeu Pimentel Canto e à Sra. Vera Samara e Silva Vaz, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias contados das
respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre
as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e
juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas
legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Amapá, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, bem como à Caixa, para
ciência.
10. Ata n° 16/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2594-
16/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Jorge
Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.