PORTARIA Nº 1.514, DE 20 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 1.514, DE 20 DE MAIO DE 2025
Autoriza o empenho e a transferência de recursos
ao Município de Engenheiro Paulo de Frontin-RJ,
para execução de ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de59053.019531/2024-89 2023, Seção 2, Edição
Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27
de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de
10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto
nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao município de Engenheiro Paulo
de Frontin-RJ, no valor de R$ 2.181.368,84 (dois milhões, cento e oitenta e um mil
trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), para a execução de
ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho aprovado e contido no processo
Sei n.º 59053.015431/2024-83.
Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente, neste ato fixado em R$
2.349.257,20 (dois milhões, trezentos e quarenta e nove mil duzentos e cinquenta e
sete reais e vinte centavos), será composto por:
a) R$ 2.181.368,84 (dois milhões, cento e oitenta e um mil trezentos e
sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) à conta da dotação orçamentária,
consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n.º 2024NE001525, Programa de
Trabalho: 06.182.2318.22BO.0001; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 100; UG:
530012; e
b) R$ 167.888,36 (cento e sessenta e sete mil oitocentos e oitenta e oito
reais e trinta e seis centavos) a título de contrapartida financeira do ente beneficiário,
consignado na Lei Orçamentária Anual n.º 1715, de 07 de maio de 2025, do referido
município.
Art. 3º A utilização dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente,
à execução das ações especificadas no Art. 1º desta Portaria, devendo o ente
beneficiário cumprir as disposições do Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013.
Art. 4º O cronograma de desembolso dos recursos, nos termos do Art. 14
da Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020, está previsto para liberação em duas
parcelas e a liberação dos recursos está condicionada ao atendimento do disposto no
§ 2º do Art. 13 da mesma Portaria, pelo ente federado.
Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem
implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta
Portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 6º O ente beneficiário deverá apresentar a prestação de contas final no
prazo de 30 dias contados do término da vigência para a execução ou do último
pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da
vigência, nos termos do Art. 21 da Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS