ACÓRDÃO Nº 1076/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1076/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 000.157/2024-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação).
3. Responsável: Liugong Latin America Máquinas para Construção Pesada Ltda.
(11.260.925/0002-79).
3.1. Recorrente: Liugong Latin America Máquinas para Construção Pesada Ltda.
(11.260.925/0002-79).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras contra as Secas.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.2. Revisor: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Giovani Trindade Castanheira Menicucci (27.340/OAB-
DF), André Macedo de Oliveira (15.014/OAB-DF) e outros, representando a Liugong Latin
America Máquinas para Construção Pesada Ltda.; Adão José Fernandes Júnior (178.303/OAB-
MG) e Rômulo Greficce Miguel Martins (180.285/OAB-MG), representando a XCMG Brasil
Industria Ltda.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Liugong Latin
America Máquinas para Construção Pesada Ltda. contra o Acórdão 1.997/2024-TCU-
Plenário,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso
interposto pela empresa Liugong Latin America Máquinas para Construção Pesada Ltda.;
9.2. quanto ao mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do acórdão
recorrido, por erro de procedimento;
9.3. encaminhar os autos ao gabinete do relator a quo para que seja prolatada
nova decisão, nos termos do art. 175 do RITCU, possibilitando à parte exercer o seu direito
de defesa oral previamente ao julgamento da representação; e
9.4. dar ciência deste acórdão à recorrente, ao Departamento Nacional de Obras
contra as Secas (Dnocs) e aos demais interessados.
10. Ata n° 16/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1076-
16/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler (Revisor), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues e Bruno Dantas.
13.3. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.
13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.