ACÓRDÃO Nº 1086/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1086/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.379/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Vilson Alves de Oliveira (127.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: 28º Batalhão de Caçadores.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pelo 28º Batalhão de Caçadores, em desfavor de Vilson Alves de Oliveira, em
razão da apropriação indevida de valores recebidos pela sua genitora e ex-pensionista militar
Irdelita Alves dos Santos, após cessação dos direitos remuneratórios, ocorrida com o
advento do óbito da beneficiária, em 18/12/2020;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Vilson Alves de Oliveira, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Vilson Alves de Oliveira (CPF: 127.216.385-
72), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19, caput, e 23, inciso III,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e IV, 210 e 214, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, e condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante este
Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do TCU,
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e
acrescida de juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo
recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação
vigente:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/1/2021 .2.142,05
. .2/2/2021 .7.060,22
. .2/3/2021 .7.040,87
. .2/4/2021 .7.040,87
. .4/5/2021 .7.040,87
. .2/6/2021 .7.040,87
. .2/7/2021 .11.497,42
. .3/8/2021 .7.040,87
. .2/9/2021 .7.039,00
. .4/10/2021 .7.039,00
. .2/11/2021 .7.039,00
. .2/12/2021 .10.737,40
. .4/1/2022 .7.039,00
. .2/2/2022 .7.039,00
. .2/3/2022 .7.021,41
. .4/4/2022 .7.021,41
. .3/5/2022 .7.021,41
. .2/6/2022 .7.021,41
. .4/7/2022 .1.022,97
9.3. aplicar ao Sr. Vilson Alves de Oliveira a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão
até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. considerar grave a infração cometida pelo responsável e, com fulcro no
artigo 60 da lei 8.443/1992, inabilitá-lo, por dois anos, para o exercício de cargo ou função
de confiança na administração pública federal;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU, caso não
atendida a notificação;
9.6. autorizar, desde logo, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 217, do Regimento Interno do TCU, caso seja do interesse do responsável, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada uma, os
encargos legais devidos, sem prejuízo de alertá-lo de que, caso opte por essa forma de
pagamento, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §2º, do Regimento Interno do TCU;
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado de Sergipe, ao 28º Batalhão
de Caçadores e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do
Voto que a fundamentam, estão disponíveis para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Sergipe que, nos termos
do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como
sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 16/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1086-
16/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.