ACÓRDÃO Nº 2588/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2588/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 013.130/2022-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessadas/Responsáveis/Recorrente:
3.1. Interessadas: Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Previdência
(extinta) (23.612.685/0016-09); Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e
Emprego
3.2. Responsáveis: Jean Carlos dos Santos (723.***.***-15); Mult-Task
Informática Ltda. (02.994.516/0001-24)
3.3. Recorrente: Mult-Task Informática Ltda. (02.994.516/0001-24)
4. Unidade: Município de Jaru/RO
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Iran Cardoso Bilheiro (OAB/RO 11.419), representando
Jean Carlos dos Santos; Flora Maria Castelo Branco Correia Santos (OAB/RO 391-A),
representando Mult-Task Informática Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto pela empresa Mult-Task Informática Ltda. contra o Acórdão
8.125/2024-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas da recorrente e a condenou ao
ressarcimento de parte do débito e ao pagamento de multa, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Ministério do Trabalho e
Emprego (MTE) no âmbito do Plano de Implementação Projovem Trabalhador - Juventude
Cidadã, cujo objetivo era qualificar social e profissionalmente quinhentos jovens do
município, com vistas à inserção de, no mínimo, 30% deles no mercado de trabalho.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 16,
§3º, 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. comunicar esta decisão à recorrente e aos demais mencionados no item
9.8 do Acórdão 8.125/2024-2ª Câmara.
10. Ata n° 16/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2588-
16/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.