ACÓRDÃO Nº 2642/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2642/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE), instaurada pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. Wellryk Oliveira Costa da
Silva e do Município de Barra do Corda/MA, em razão de omissão no dever de prestar
contas do objeto pactuado mediante o Termo de Compromisso 5477/2013 (peça 4),
firmado entre o referido fundo e o município e que tinha, por objeto, a aquisição de
mobiliário, equipamentos e material pedagógico, referentes às ações delimitadas no Plano
de Ações Articuladas (PAR).
Considerando que os repasses efetivos da União totalizaram R$ 151.859,50,
bem como que o tomador de contas, em seu relatório (peça 18), concluiu que o prejuízo
importaria no mesmo valor, imputando-se a responsabilidade a Wellryk Oliveira Costa da
Silva, prefeito municipal, no período de 1/1/2013 a 31/12/2016 e 1/1/2017 a 31/12/2020,
na condição de gestor dos recursos, e à Prefeitura Municipal de Barra do Corda/MA, na
condição de beneficiária;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, não ocorreu a
prescrição, em qualquer de suas modalidades;
considerando que o FNDE concluiu pela reprovação total do objeto,
perfazendo o débito no valor de R$ 151.859,50, em virtude de a execução física do
projeto ter ocorrido fora da vigência do termo de compromisso, além de ressaltar a
inexistência de parecer exarado pelo CACS-Fundeb;
considerando, por outro lado, que há precedentes do TCU no sentido de que
a execução de despesas fora da vigência do convênio poderia ser tolerada quando tais
despesas estivessem relacionadas ao objeto do convênio e houvesse a comprovação de
que o pactuado foi cumprido corretamente;
considerando que a ausência de parecer do CACS-Fundeb não geraria
presunção absoluta de débito, não impedindo que a comprovação da boa e regular dos
recursos se fizesse por meio de outros meios lícitos de prova;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, as alegações de
defesa apresentadas pelo Sr. Wellryk Oliveira Costa da Silva podem ser parcialmente
aceitas, afastando-se a atribuição integral do débito inicialmente imputado pela não
execução total do objeto, eis que os elementos probatórios constantes da prestação de
contas demonstram que, embora a execução do objeto tenha ocorrido após o prazo de
vigência do Termo de Compromisso em tela, os bens foram efetivamente entregues e
recebidos pelo município;
considerando que está configurada uma falha formal, caracterizada pela
entrega tardia da documentação referente à prestação de contas do termo de
compromisso, e não uma omissão no dever de prestar contas, visto que o responsável
apresentou a documentação antes de sua regular citação pelo TCU, o que conduz à não
aplicação da multa prevista no artigo 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;
considerando que, como destacado pela unidade instrutora (peça 76) e pelo
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de União (MPTCU) (peça 79), os débitos
subsistentes, relativos ao atraso na devolução do saldo (R$ 53,13), à não aplicação dos
recursos em determinado período (R$ 1.133,98) e ao bloqueio judicial (R$ 21,20),
apresentam baixa materialidade, o que desaconselha a movimentação da máquina
administrativa para recomposição do erário;
considerando que, ante o exposto, a unidade instrutora, acompanhada pelo
MPTCU, propôs que as contas da Prefeitura (mesmo se considerando a revelia de sua
parte) e do Sr. Wellryk Oliveira Costa da Silva sejam julgadas regulares com ressalvas,
dando-lhes quitação;
considerando que as ressalvas elencadas pela unidade são, em relação ao Sr.
Wellryk Oliveira Costa da Silva:
"(...) prestar contas intempestivamente, em desacordo com o item XIX do
Termo de Compromisso PAR nº 05477/2013; efetuar pagamentos de despesas em datas
posteriores à vigência do Termo de Compromisso PAR 5477/2013, em desacordo com o
art. 52, inciso VI, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011; e não apresentar a
manifestação do CACS-Fundeb na prestação de contas, em desacordo com o parágrafo
único do art. 10 da Lei 12.695/2012 c/c o art. 33 da Lei 14.133/2020", e, em relação à
Prefeitura, "não providenciar a devolução do saldo remanescente da conta específica, em
desacordo com o art. 15 da Resolução/CD/FNDE nº 14, de 8 de junho de 2012" (peça
76);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18
e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 143, inciso I, do Regimento Interno do TCU,
bem como nos pareceres emitidos, em:
a) considerar revel, para todos os efeitos, a Prefeitura Municipal de Barra do
Corda/MA (CNPJ: 06.769.798/0001-17);
b) julgar regulares com ressalva as contas de Wellryk Oliveira Costa da Silva
(CPF: 656.***.***-49) e da Prefeitura Municipal de Barra do Corda/MA (CNPJ:
06.769.798/0001- 17), dando-lhes quitação;
c) comunicar a deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, à Prefeitura Municipal de Barra do Corda/MA e ao Sr. Wellryk Oliveira Costa
da Silva.
1. PROCESSO TC-032.343/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Barra do Corda/MA
(06.769.798/0001-17); Wellryk Oliveira Costa da Silva (656.***.***-49).
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Barra do Corda/MA.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.