ACÓRDÃO Nº 2671/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2671/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Everton Vitória
Moreira (Prefeito no período de 1º/1/2013 a 31/12/2016), Gilson de Oliveira Brandão
(Prefeito no período de 1º/1/2017 a 31/12/2020) e Município de Uruará (PA), em razão
da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados àquele Município por
meio do Termo de Compromisso 3956/2013, o qual teve por objeto a "Construção de
uma Unidade Cobertura de Quadra Pequena", com vigência de 14/6/2013 a
27/6/2016;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 25/10/2021
(data do Relatório de TCE/FNDE 110/2021, peça 26) e 7/1/2025 (emissão do Parecer de
Auditoria Interna, peça 28);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 36-38) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 39),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-005.707/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Everton Vitoria Moreira (693.***.***-63); Gilson de Oliveira
Brandao (725.***.***-87); Município de Uruará (PA) (34.593.541/0001-92).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Uruará (PA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.