ACÓRDÃO Nº 2550/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2550/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE), instaurada pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Felipe
Macul Perez, inicialmente, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos
federais disponibilizados por meio do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no
Exterior 205247/2014-8, firmado entre o CNPq e o responsável, o qual possuiu como
objeto o instrumento descrito como "Termo de compromisso e aceitação de bolsa no
exterior: Developing multifunctional surfaces of graphene-based composites showing
passive antifouling and antimicrobial properties and permitting electrica" (peça 13).
Considerando que, no Relatório de TCE (peça 49), o tomador de contas
concluiu que o prejuízo importaria no valor original de R$ 402.401,20, imputando-se a
responsabilidade a Felipe Macul Perez, na condição de beneficiário;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, não ocorreu a
prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU (peça 75);
considerando que, na fase interna, o responsável não apresentou justificativas
suficientes para elidir a irregularidade e não recolheu o montante devido aos cofres da
Coordenação de Gestão Orçamentária e Financeira do CNPq - MCT, o que resultou em
presunção de dano ao erário;
considerando, por outro lado, que a maior parte dos documentos de
prestação de contas foi apresentada pelo responsável após a instauração desta TCE,
remanescendo apenas a omissão atinente à apresentação do comprovante de
permanência no país por período não inferior ao da bolsa de estudos;
considerando que o responsável fez proposta de novação, ainda pendente de
análise pelo CNPq, bem como as seguintes informações trazidas pela unidade instrutora
(peça 68):
"42. Por intermédio do Ofício 19389/2024/PRE, o CNPq apresentou os
esclarecimentos acerca de cada um dos questionamentos efetuados pelo TCU.
43. No que tange ao pronunciamento conclusivo quanto à suficiência dos
documentos de prestação de contas apresentados por Felipe Macul Perez para a
comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais disponibilizados ao
beneficiário (item "a.1" da diligência), o CNPq esclareceu que:
O arquivo (SEI/CNPq n.º 1738992) apresenta os documentos: relatório técnico
final, bilhete de retorno ao Brasil e diploma de conclusão de curso. Esses documentos são
suficientes para a comprovação da boa e regular aplicação dos critérios para
cumprimento das normas do CNPq no que se refere à obtenção do título e retorno ao
Brasil. (peça 63, p. 1, grifamos)
44. Com relação à análise, e respectivo pronunciamento conclusivo, sobre o
pedido de novação apresentado por Felipe Macul Perez com relação ao Termo de
Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior 205247/2014-8 (item "a.2"), a entidade
repassadora informou o seguinte:
O processo de novação vem seguindo os trâmites internos do CNPq, já tendo
o projeto sido analisado por especialistas da mesma área de formação do ex-bolsista
(SEI/CNPq n.º 1880953), tido a manifestação positiva da Procuradoria Federal (SEI/CNPq
n.º 1995706) e aprovado pela Diretoria Executiva (SEI/CNPq n.º 2059619). Neste
momento, procedem-se os trâmites para assinatura do Termo de Novação (SEI/CNPq n.º
2069920). (peça 63, p. 1)
45. No que diz respeito à informação sobre qual seria o novo prazo, no caso
de deferimento do pedido de novação, para que o bolsista cumpra as novas obrigações
por ele assumidas (item "a.3"), o CNPq explicou que "o período de concessão de prazo
corresponde à diferença entre o tempo de bolsa concedido no exterior e o período de
permanência no Brasil após o encerramento do financiamento. Corresponderá a 36
meses" (peça 63, p. 2, grifamos).
46. Quanto aos demais itens da diligência (itens "a.4" e "a.5"), a entidade
elucidou que o bilhete de retorno ao Brasil apresentado pelo beneficiário está em
conformidade com o exigido na norma. Insta ressaltar que remanesce a irregularidade
relacionada à não comprovação do período de interstício. Sobre esse aspecto, a área
técnica competente do CNPq acrescentou que "a situação do exbolsista se regularizará
após o encerramento do projeto de novação, tendo ele cumprido as obrigações
acordadas" (peça 63, p. 2)";
considerando que, em suma, a proposta de novação apresentada por Felipe
Macul Perez está passando por procedimentos finais para seu deferimento e
formalização, bem como que, após o cumprimento de todas as obrigações acordadas no
projeto de novação, a situação do ex-bolsista poderá ser considerada regular, de acordo
com o CNPq;
considerando que, em face desse cenário, a unidade propôs que "esta TCE
seja sobrestada até que ocorra a total implementação das medidas constantes da
proposta de novação a ser formalizada ou até que o proponente, Felipe Macul Perez,
deixe de cumprir os termos por ele próprio alvitrados no referido instrumento" (peça
75);
considerando que a proposta contou com o aval do Ministério Público junto
ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) (peça 78);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos artigos 10, § 1°, e 11 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo
201, § 1º, do Regimento Interno do TCU, bem como no parecer da unidade técnica, por
unanimidade, em:
a) sobrestar o julgamento desta TCE até que sejam integralmente cumpridas
as obrigações consignadas no termo de novação que está sendo firmado entre o ex-
bolsista, Felipe Macul Perez, e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq), referente ao Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no
Exterior 205247/2014-8, ou até que seja, eventualmente, constatado o descumprimento
do aduzido instrumento por parte do proponente;
b) alertar ao responsável que a falta de comprovação da implementação das
medidas e obrigações previstas no referido termo de novação acarretará a imediata
retomada do julgamento do mérito desta Tomada de Contas Especial;
c) dar ciência ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq) acerca da necessidade de informar ao Tribunal, ao final do prazo que
vier a ser estabelecido no âmbito do termo de novação, sobre sua efetiva e integral
implementação ou, a qualquer momento, quanto ao inadimplemento do instrumento por
parte do responsável; e
d) comunicar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq) e ao responsável sobre esta deliberação.
1. PROCESSO TC-000.478/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Felipe Macul Perez (371.***.***-57).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.