RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.121, DE 22 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 6)

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.121, DE 22 DE MAIO DE 2025
Altera a Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, que estabelece diretrizes para
elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do FGTS, e a Resolução
CCFGTS nº 948, de 10 de dezembro de 2019, que define o Planejamento Estratégico do
FGTS.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos I e II do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11
de maio de 1990, resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
(...)
XIII - Margem Prudencial: divisão do saldo de resultado do FGTS pelo saldo de contas vinculadas;
(...)
XXVII - Disponibilidades: liquidez do FGTS, permite honrar as obrigações financeiras e corresponde ao valor das operações compromissadas na carteira de Títulos Públicos
Federais e ao saldo da conta de depósito do FGTS;
XXVIII - Carteira de Títulos Públicos Federais: contempla as aplicações em Títulos Públicos Federais, inclusive a reserva técnica e operações compromissadas;
XXIX - Reserva Técnica: destinada ao atendimento de gastos eventuais não previstos, corresponde aos Títulos Públicos Federais marcados gerencialmente a mercado, cujo
valor será, no mínimo, o somatório das saídas ordinárias previstas no fluxo de caixa do FGTS para os 3 (três) meses imediatamente posteriores ao movimento consolidado ou
fechado, em escala móvel, cujos valores encontram-se na peça orçamentária aprovada vigente, excluindo os valores de compra de Títulos Públicos Federais." (NR)
"Art. 2°-A A Conta de Depósitos está limitada a 10% (dez por cento) da Carteira de Títulos Públicos Federais e operações compromissadas e será remunerada pela taxa
Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) do Banco Central do Brasil ou outra que vier a sucedê-la.
(...)" (NR)
"Art. 2°-D Os orçamentos do FGTS devem prever a formação de Reserva Técnica, destinada ao atendimento de gastos eventuais não previstos, conforme disposto no
§ 1° do art. 9° da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que corresponde aos Títulos Públicos Federais marcados gerencialmente a mercado, cujo valor será, no mínimo, o somatório
das saídas ordinárias previstas no fluxo de caixa do FGTS para os 3 (três) meses imediatamente posteriores ao movimento consolidado ou fechado, em escala móvel, cujos valores
encontram-se na peça orçamentária aprovada vigente, excluindo os valores de compra de Títulos Públicos Federais.
(...)" (NR)
"Art. 2°-E Caso o saldo das Disponibilidades e das aplicações em Títulos Públicos sejam insuficientes para fazer frente ao fluxo de caixa projetado para o mês corrente
e/ou mês subsequente, fica o Agente Operador autorizado a descumprir o valor apurado para a Reserva Técnica.
(...)" (NR)
"Art. 4º O conjunto das receitas do FGTS, deverá ser suficiente para cobertura de suas despesas, constante dos orçamentos aprovados pelo Conselho Curador e, gerar
Margem Prudencial de, no mínimo, 1,5% (um vírgula cinco por cento), calculada para cada exercício, observado o disposto no § 1º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio
de 1990." (NR)
"Art. 9º (...)
I - A Margem Prudencial mínima de 1,5% (um vírgula cinco por cento), de que trata o art. 4º;
(...)" (NR)
Art. 2º Alterar a Resolução CCFGTS nº 948, de 10 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
. .PERSPECTIVA SOCIEDADE
. .INDICADOR .DESCRIÇÃO .OBJETIVO(S) RELACIONADO(S) .RESPONSÁVEL
. .Aderência do Orçamento de
Desconto
.Aderência da contratação de unidades habitacionais, com desconto, à
distribuição regional inicial
.Habitação .Ministério das Cidades
. .Desembolso em saneamento .Desembolso em saneamento (R$) .Saneamento Básico .Agente Operador
. .Desembolso em infraestrutura
urbana
.Desembolso em infraestrutura urbana (R$) .Infraestrutura Urbana .Agente Operador
. .Índice de recuperação .Percentual de créditos de FGTS inscritos em dívida ativa nos últimos 5 anos
cuja cobrança foi exitosa
.Direito do Trabalhador .Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional
. .Trabalhadores alcançados pela
Fiscalização do Trabalho
.Número de trabalhadores alcançados por ações de fiscalização do trabalho
(proporção dos trabalhadores ativos)
.Direito do Trabalhador .Ministério do Trabalho e
Emprego
. .Trabalhadores beneficiados em
NDFC
.Número de trabalhadores presentes em Notificação de Débito do FGTS e da
Contribuição Social (NDFC) identificados pela fiscalização do FGTS
.Direito do Trabalhador .Ministério do Trabalho e
Emprego
. .Rentabilidade das contas .Despesas financeiras das contas vinculadas e valor distribuído do
resultado/saldo das contas vinculadas
.Poupança do Trabalhador .Ministério do Trabalho e
Emprego
. .Patrimônio Líquido Mínimo .Saldo do Patrimônio Líquido/Saldo das contas vinculadas .Poupança do Trabalhador .Ministério do Trabalho e
Emprego
. .Distribuição do Patrimônio
Líquido
.(((1+(DRSCV + resultado) / (SCV - DRSCV)) / (1+IPCA)) - 1) * 100
Onde DRSCV é a Despesa de Remuneração do Saldo das Contas Vinculadas; SCV
é o Saldo das Contas Vinculadas
.Poupança do Trabalhador .Agente Operador
. .Índice de Variação do
Patrimônio Líquido
. IVPL = R - Rd - PLd/PL - R - PLd
Onde R é o resultado anual, Rd é o resultado distribuído, PL é o Patrimônio
Líquido e PLd é a parcela do PL que seja destinada a remunerar as contas
vinculadas
.Poupança do Trabalhador .Agente Operador
. .PERSPECTIVA SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA
. .INDICADOR .DESCRIÇÃO .OBJETIVO(S) RELACIONADO(S) .RESPONSÁVEL
. .Resultado operacional .Receitas sobre os custos/despesas totais .Resultado Financeiro .Agente Operador
. .Carteira de Títulos e
Disponibilidades
.Aplicação em Títulos Públicos Federais e das Disponibilidades/Ativo Total .Resultado Financeiro .Agente Operador
. .Liquidez de Curto Prazo .Disponibilidades/saídas ordinárias de caixa, excluindo as compras de Títulos
Públicos Federais
.Resultado Financeiro .Agente Operador
. .Spread de contratação .Spread de contratação necessário para rentabilizar suficientemente o ativo .Resultado Financeiro .Ministério das Cidades
. .Despesa por transação .Gestão do Passivo: despesa por transação realizada .Eficiência .Agente Operador
. .Despesas com descontos .Gestão do Ativo: despesa por unidade financiada na baixa renda .Eficiência .Ministério das Cidades
. .Volume de notificação .Volume de notificações em (R$) .Expansão da Arrecadação .Ministério do Trabalho e
Emprego
. .PERSPECTIVA PROCESSOS
. .INDICADOR .DESCRIÇÃO .OBJETIVO(S) RELACIONADO(S) .RESPONSÁVEL
. .Percentual de contratação .Contratado sobre o orçado por área de aplicação. (habitação, saneamento e
infraestrutura urbana) (%)
.Gestão da Execução .Ministério das Cidades
. .Volume sem desembolso .Volume contratado não desembolsado (%) .Gestão da Execução .Ministério das Cidades
. .Índice de satisfação dos
usuários
.Índice de satisfação dos usuários (trabalhador, empregador e tomador) com
serviços disponibilizados pelo FGTS (canais diversos, como site, aplicativo e
ouvidoria).
.Qualidade do serviço .Agente Operador
. .Índice de desconcentração do
repasse
.Índice de desconcentração de agentes financeiros nas operações - Herfindahl
Hirschman Index (HHI)
.Gestão da Execução .Agente Operador
. .Informalidade combatida e
inserções de Pessoas com
Deficiência e Aprendizes nas
ações fiscais
.Quantidade de trabalhadores irregulares encontrados, trabalhadores resgatados
e Aprendizes e Pessoas com Deficiência inseridos em ações fiscais.
.Conformidade .Ministério do Trabalho e
Emprego
. .Presença fiscal em financiados
pelo FGTS
.Percentual de empresas que receberam recurso do FGTS e que sofreram
fiscalização quanto ao atributo de registro.
.Conformidade .Ministério do Trabalho e
Emprego
. .Prazo de recuperação .Tempo de inscrição em dívida ativa e pagamento, a qualquer título. .Conformidade .Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional
. .Volume recuperado .Volume de crédito recuperado .Conformidade .Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional
. .Processos físicos de notificação
de débito de FGTS encerrados
.Percentual de processos físicos de notificação de débito de FGTS encerrados
em relação ao quantitativo atual
.Conformidade .Ministério do Trabalho e
Emprego
. .Tempo médio de tramitação dos
processos eletrônicos de
notificação de débito do FGTS
.Tempo médio de tramitação (em dias) .Conformidade .Ministério do Trabalho e
Emprego
" (NR)
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos na Resolução CCFGTS nº 702, de 2012:
I - artigos 2º-B e 2º-C; e
II - §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º.
Art. 4º Fica revogada a Resolução CCFGTS nº 1.082, de 12 de dezembro de 2023.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 22 DE MAIO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os
processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999
combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46205.006243/2018-93 .214709680 .Abel Dos Santos .CE
. .2 .46205.006244/2018-38 .214709698 .Abel Dos Santos .CE
. .3 .46205.006245/2018-82 .214709728 .Abel Dos Santos .CE
. .4 .46205.006246/2018-27 .214709744 .Abel Dos Santos .CE
. .5 .46205.005244/2018-11 .214585930 .Action Nano Tech
Industria Ltda
.CE
. .6 .46205.005245/2018-65 .214586006 .Action Nano Tech
Industria Ltda
.CE
. .7 .46205.005246/2018-18 .214585956 .Action Nano Tech
Industria Ltda
.CE
. .8 .46205.011922/2017-01 .212936034 .Ad Servico De Entrega
Rapida Ltda - Me
.CE
. .9 .46205.114294/2018-98 .216088313 .Advance Distribuidora De
Alimentos S.A.
.CE
. .10 .46205.007072/2017-39 .212134078 .Aguavida Distribuidora De
Bebidas Ltda - Me
.CE
. .11 .46285.000583/2017-87 .212228064 .Ailton Alves Da Silva
Comercio De Pneus E
Acessorios -
.CE
. .12 .46205.002330/2017-91 .211375535 .Aja Engenharia Ltda - Epp .CE
. .13 .46205.002331/2017-35 .211375527 .Aja Engenharia Ltda - Epp .CE
. .14 .46205.002898/2018-92 .214215750 .Alconort Aluminio Ltda .CE
. .15 .46205.113796/2018-00 .215982622 .Alexsandro Honorio
Nonato Construcoes
.CE
. .16 .46205.113797/2018-46 .215982916 .Alexsandro Honorio
Nonato Construcoes
.CE
. .17 .46205.114907/2018-97 .216212618 .Alvorada Combustivel
Ltda
.CE
. .18 .46310.000200/2017-16 .213279533 .Ana Monteiro Hobre .CE
. .19 .46205.010821/2018-96 .215618661 .Andrea De Carvalho Blum
Me
.CE
. .20 .46205.012922/2017-11 .213117509 .Associacao Estacao Da
Luz
.CE
. .21 .46205.006506/2017-83 .212018094 .Associacao Shalom .CE
. .22 .46205.112972/2018-88 .215834038 .Atendimed -Servicos
Medicos Ltda
.CE
. .23 .46205.001464/2019-56 .216806321 .Aurielane Santos De
Araujo
.CE
. .24 .46205.015839/2015-31 .208265813 .Auto Viacao Fortaleza
Ltda
.CE
. .25 .46205.000359/2018-19 .213786753 .B&Q Energia Ltda .CE
. .26 .46205.012815/2017-92 .213105381 .Baby Center Comercio De
Utilidades Infantis Ltda
.CE
. .27 .46205.011727/2013-40 .201169096 .Bandeirantes Propaganda
Cearense Ltda
.CE
. .28 .46205.014863/2017-15 .213426072 .Baratao Da Irrigacao
Comercial De Bombas Ltda
.CE
. .29 .46205.012781/2017-36 .213100576 .Bb Educacao Ltda - Me .CE
. .30 .46205.012781/2017-36 .213100576 .Bb Educacao Ltda - Me .CE
. .31 .46205.003169/2018-53 .214269281 .Be One Industria E
Comercio De Modas Ltda -
Me
.CE
. .32 .46205.006989/2018-05 .214877175 .Benedito Gomes Ferreira
Benepan
.CE
. .33 .46205.004186/2018-16 .214442951 .Bessa Engenharia Sc 01
Spe Ltda
.CE
. .34 .46205.013801/2017-96 .213270200 .Biotec Detetizadora Ltda -
Me
.CE
. .35 .46205.005724/2018-81 .214663094 .Blua Industria E Comercio
De Confeccoes Eireli
.CE
. .36 .46205.113910/2018-93 .216000866 .Bruce Bezerra Fama .CE
. .37 .46205.113911/2018-38 .216000882 .Bruce Bezerra Fama .CE
. .38 .46205.113912/2018-82 .216000840 .Bruce Bezerra Fama .CE
. .39 .46205.009324/2018-45 .215153669 .C. M. Lopes .CE
. .40 .46285.000643/2018-42 .214732614 .Campal Companhia
Agricola Nova Palestina
.CE
. .41 .46205.012814/2017-48 .213106710 .Carlos Evanilson Oliveira
Vasconcelos
.CE
. .42 .46205.002506/2019-76 .216992257 .Caroline S M Comercio De
Racoes Eireli
.CE
. .43 .46205.115633/2018-53 .216387868 .Castelo Gas Comercial
Eireli
.CE
. .44 .46205.008099/2018-20 .215096991 .Catia Santos Leite Lemos .CE
. .45 .46205.015594/2016-23 .210757370 .Cbl Colchoes Brasileiro
Leite Eireli Epp - Epp
.CE
. .46 .46205.115930/2018-07 .216421624 .Celm - Aquicultura S/A .CE
. .47 .46205.114231/2018-31 .216077150 .Centro De Formação De
Condutores Aprova Nova
Ltda
.CE
. .48 .46205.002979/2018-92 .214238288 .Centro Integrado De
Atencao A Saude Ltda
.CE
. .49 .46205.014090/2017-77 .213320363 .Cicero Hevilazio Leonel De
Melo
.CE
. .50 .46205.000319/2018-77 .213779595 .Claudio Felix Anunciacao
De Oliveira - Me
.CE
. .51 .46205.010962/2018-17 .215643089 .Claudio M. Cardoso
Producoes
.CE
. .52 .46205.113412/2018-41 .215914732 .Clinica Medica Mil Ltda .CE
. .53 .46205.113413/2018-95 .215914279 .Clinica Medica Mil Ltda .CE
. .54 .46205.113200/2018-63 .215873432 .Cma Cgm Do Brasil
Agencia Maritima Ltda
.CE
. .55 .46205.112992/2018-59 .215839706 .Cocal Hotelaria E Turismo
Ltda
.CE
. .56 .46205.003420/2018-80 .214305210 .Colegio Batista Santos
Dumont
.CE
. .57 .46205.003573/2018-27 .214305597 .Colegio Conego Francisco
Pereira Ltda - Epp
.CE
. .58 .46205.003574/2018-71 .214305601 .Colegio Conego Francisco
Pereira Ltda - Epp
.CE
. .59 .46205.003575/2018-16 .214305619 .Colegio Conego Francisco
Pereira Ltda - Epp
.CE
. .60 .46205.115609/2018-14 .216367913 .Comercial De Gas Oh
Eireli
.CE
. .61 .46205.013872/2017-99 .213264943 .Comercio De Bicicletas
Pneus E Pecas F M Ltda
.CE
. .62 .46205.012246/2017-85 .213010003 .Comercio De Confeccoes
Patricinha Girl Ltda - Me
.CE
. .63 .46205.007325/2017-74 .212153366 .Condominio Anete Tomaz .CE
. .64 .46205.114842/2018-80 .216184614 .Condominio Do Edificio
Garcez
.CE
. .65 .46205.004669/2018-11 .214492206 .Condominio Edificio Blue
Star
.CE
. .66 .46205.013100/2017-57 .213147874 .Condominio Edificio
Tulipa
.CE
. .67 .46205.010739/2018-61 .215605951 .Condominio Edififcio
Quixada
.CE
. .68 .46205.010740/2018-96 .215605896 .Condominio Edififcio
Quixada
.CE
. .69 .46205.010741/2018-31 .215605934 .Condominio Edififcio
Quixada
.CE
. .70 .46205.116039/2018-80 .216462932 .Condominio Village Da
Praia Do Icarai
.CE
. .71 .46205.115384/2018-04 .216318289 .Cooperativa Central Dos
Produtores De Algodao E
Aliment
.CE
. .72 .46205.000781/2018-74 .213838753 .Cooperativa Dos
Trabalhadores Autonomos
Dos Transportes
.CE
. .73 .46205.012086/2017-74 .212977962 .Csl Comercio E
Representacoes De
Alimentos Ltda
.CE
. .74 .46205.112552/2018-00 .215737091 .D France Industria E
Comercio De Confeccoes
Ltda
.CE
. .75 .46205.012559/2017-33 .213067099 .D.F. Comercio Ltda - Epp .CE
. .76 .46205.012576/2017-71 .213067838 .D.F. Comercio Ltda - Epp .CE
. .77 .46205.114523/2018-74 .216125588 .Data Transportes E
Logistica Ltda
.CE
. .78 .46284.000756/2018-58 .215869451 .Diego Armando
Vasconcelos Farias
.CE
. .79 .46205.000918/2019-71 .216701180 .Dm Ind Com E Servicos
Ltda
.CE
. .80 .46205.000508/2018-40 .213808234 .Dricos Moveis E
Eletrodomesticos Ltda
.CE
. .81 .46205.000509/2018-94 .213808242 .Dricos Moveis E
Eletrodomesticos Ltda
.CE
. .82 .46205.004214/2018-97 .214445607 .Dricos Moveis E
Eletrodomesticos Ltda
.CE
. .83 .46205.004215/2018-31 .214445861 .Dricos Moveis E
Eletrodomesticos Ltda
.CE
. .84 .46205.004219/2018-10 .214446166 .Dricos Moveis E
Eletrodomesticos Ltda
.CE
. .85 .46205.004251/2018-03 .214446913 .Dricos Moveis E
Eletrodomesticos Ltda
.CE
. .86 .46205.004255/2018-83 .214447243 .Dricos Moveis E
Eletrodomesticos Ltda
.CE
. .87 .46205.010700/2018-44 .215594649 .E. Alves De Oliveira .CE
. .88 .46205.008587/2018-37 .215189736 .E.M.B.Araujo Paisagismo .CE
. .89 .46205.114495/2018-95 .216127254 .Edificio Morada Do Sol
Nascente
.CE
. .90 .46310.000307/2018-45 .215675801 .Edson Schragle - Me .CE
. .91 .46205.011192/2018-11 .215675932 .Elihu Bastos Lira Filho .CE
. .92 .46205.008493/2017-87 .212360787 .Engetrate Industria E
Comercio Eireli - Me
.CE
. .93 .46205.000696/2018-14 .213834162 .Espediao Roseno Ferreira -
Me
.CE
. .94 .46205.005743/2018-16 .214664775 .Exclusiva Moda Feminina
Ltda - Me
.CE
. .95 .46205.114679/2018-55 .216163145 .Extinzon-Extintores Pinzon
Ltda
.CE
. .96 .46205.014461/2016-30 .210552603 .F&P Industria E Comercio