ACÓRDÃO Nº 1046/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1046/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169,
inciso V, do Regimento Interno, em:
a) considerar cumpridas as determinações do subitem 9.1, 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5 do
Acórdão 1530/2019 - TCU - Plenário, alterado pelo Acórdão 1311/2021 - TCU -
Plenário;
b) considerar implementadas as recomendações dos subitens 9.6 a 9.8 do
Acórdão 1530/2019 - TCU - Plenário, alterado pelo Acórdão 1311/2021 - TCU -
Plenário;
c) considerar em implementação a recomendação do subitem 9.9 do Acórdão
1530/2019 - TCU - Plenário, alterado pelo Acórdão 1311/2021 - TCU - Plenário;
d) considerar parcialmente implementada recomendação do subitem 9.10 do
Acórdão 1530/2019 - TCU - Plenário, alterado pelo Acórdão 1311/2021 - TCU -
Plenário;
e) não prosseguir com o monitoramento dos subitens 9.9 e 9.10 do Acórdão
1530/2019 - TCU - Plenário, alterado pelo Acórdão 1311/2021 - TCU - Plenário;
f) encaminhar cópia do parecer da unidade instrutiva (peças 112 a 114) ao
Ministério de Minas e Energia - MME e à Casa Civil da Presidência da República, para que
tomem ciência a respeito da inexistência, até o momento, de avaliação de políticas de alta
materialidade, como os subsídios da MMGD e do REIDI;
g) orientar a AudElétrica para que considere a lacuna mencionada na alínea "f"
precedente em suas ações de planejamento; e
h) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-004.754/2022-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.