ACÓRDÃO Nº 2589/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2589/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.590/2024-4
1.1. Apenso: 003.818/2025-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em ato de
Aposentadoria)
3. Recorrente: Laudieme Maria Soalheiro (229.***.***-00)
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256)
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Laudieme
Maria Soalheiro contra o Acórdão 7.938/2024-2ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato
de aposentadoria no cargo de Analista Judiciário, emitido pelo Tribunal Regional Federal
da 6ª Região.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 7.938/2024-2ª Câmara;
9.3. registrar tacitamente o ato de concessão de aposentadoria de Laudieme
Maria Soalheiro, ocorrido em 3/9/2024; e
9.4. comunicar esta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 16/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2589-
16/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.