ACÓRDÃO Nº 2445/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2445/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.875/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Aguinaldo Gomes Ramos (239.***.***-04); Construtora
Santa Luiza Ltda. (03.145.683/0001-63); Elmon Abadio de Oliveira (199.***.***-91); Haicer
Sebastiao Pereira Lima (002.***.***-26).
3.3. Recorrente: Elmon Abadio de Oliveira (199.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Município de Iaciara/GO.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Eduardo Araujo Pereira (33.847/OAB-GO),
representando Aguinaldo Gomes Ramos; Leonardo Candido Martins Bonini (35.781/OAB-
GO), representando Elmon Abadio de Oliveira; Francyelly de Oliveira Ramalho (65.868/OAB-
GO), representando Haicer Sebastiao Pereira Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Recurso de
Reconsideração interposto por Elmon Abadio de Oliveira contra o Acórdão 1.596/2024-TCU-
2ª Câmara (Rel. Min. Augusto Nardes).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I
e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e arquivar o
presente processo em relação a Elmon Abadio de Oliveira, excluindo a menção ao seu
nome nos itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.596/2024-TCU-2ª Câmara, nos termos dos arts. 1º
e 11 da Resolução TCU 344/2022, do art. 1º da Lei 9.873/1999 e do art. 169, III, do
Regimento Interno do TCU;
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 15/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2445-
15/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.