ACÓRDÃO Nº 2501/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2501/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 183, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, em prorrogar por mais 30 dias, a contar do dia útil seguinte à
juntada do pedido (peça 16, em 30/4/2025), o prazo solicitado pelo Centro de Controle
Interno da Aeronáutica - Major-Brigadeiro Intendente Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca
(Chefe do CENCIAR) para atendimento das determinações exaradas no item 1.7.2 do
Acórdão 1.753/2025-TCU-2ª Câmara, de acordo com o parecer da unidade técnica (peça
19).
1. Processo TC-027.199/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Maria de Lourdes
de Araujo Carneiro (350.***.***-30); Maria de Lourdes de Araujo Carneiro (350.313.104-
30).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.