ACÓRDÃO Nº 2532/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2532/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Iracilda Pimentel Carvalho emitido pela
Fundação Universidade de Brasília (FUB) e submetido a este Tribunal para fins de
registro.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou a inclusão
irregular nos proventos de parcela referente à Unidade de Referência e Padrão (URP -
26,05%);
considerando que as vantagens da estrutura remuneratória anterior não se
incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente
(Enunciado 276 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal);
considerando que, segundo jurisprudência pacífica tanto do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) como do Supremo Tribunal Federal (STF), não há que se falar em direito
adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores na carreira devem
absorver vantagens derivadas de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido,
resguardada a irredutibilidade remuneratória (MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE
241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF, por exemplo);
considerando que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 596.663-RJ,
com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao
trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório
deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido
percentual nos seus ganhos;
considerando que não infringe a coisa julgada decisão do TCU que afaste o
pagamento de rubricas decorrentes de sentenças judiciais cujos suportes fáticos e jurídicos
de aplicação já se tenham exaurido (Enunciado 279 da Súmula da Jurisprudência deste
Tribunal e RE 596.663-RJ/STF);
considerando que, no caso, diversos foram os normativos que, de alguma
forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores da unidade de
origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial impugnada;
considerando, no entanto, que há liminar impedindo a supressão da rubrica
relativa à URP (26,05%) dos proventos dos docentes da FUB (Mandado de Segurança
26.156, em trâmite no STF);
considerando que existe presunção de boa-fé da interessada, de modo que se
aplica o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal;
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 15/12/2022, há
menos de cinco anos, não se operando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999;
considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário
(relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas;
considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal e do Ministério Público junto ao Tribunal foram convergentes pela ilegalidade
do ato;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:
a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Iracilda
Pimentel Carvalho;
b) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. Processo TC-006.488/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Iracilda Pimentel Carvalho (077.***.***-68)
1.2. Unidade: Fundação Universidade de Brasília
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Fundação Universidade de Brasília que:
1.7.1. caso desconstituída a ação que atualmente assegura o pagamento da
rubrica impugnada adote as medidas administrativas necessárias à cessação do seu
pagamento, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, e
proceda à restituição dos valores pagos a esse título desde a impetração da ação, nos
termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em sentido
diverso;
1.7.2. após a sentença de mérito definitiva (transitada em julgado) que vier a
ser proferida no processo judicial acima referido, emita novo ato de concessão de
aposentadoria para a sra. Iracilda Pimentel Carvalho, submetendo-o ao exame desta Corte
de Contas;
1.7.3. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, comunique o
seu teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição
de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos
indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.4. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão, comprove ao
TCU essa comunicação.