ACÓRDÃO Nº 2552/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2552/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pela Caixa Econômica
Federal em desfavor do presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais
do Município de Pracuúba/AP, Ilson Magave Ramos, em razão da omissão no dever de
prestar contas dos recursos repassados à aludida entidade por meio do Contrato de
Repasse 209.702-04/2006, registro Siafi 581682, que tem por objeto promover o processo
de mobilização para a gestão participativa do desenvolvimento sustentável do território
rural dos lagos, no aludido Município de Pracuúba/AP, no valor de R$ 57.200,00, sendo
este o valor do débito apurado pelo tomador de contas.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 16/10/2012, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente,
conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin
Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna,
entre a instauração da tomada de contas, PA GIDUR 02/2012 (peça 2, p. 2), em
16/10/2012, e o expediente para baixa do registro de inadimplência e cancelamento da
instauração da TCE, enquanto pendente análise do Relatório de Execução das Atividades
(peça 2, p. 6), em 16/12/2015;
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 42-46);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
c) arquivar o processo.
1. PROCESSO TC-005.397/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ilson Magave Ramos (466.***.***-53)
1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há