ACÓRDÃO Nº 2547/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2547/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de cinco atos de pensão militar, emitidos pelo Comando do Exército
e submetidos a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que, ao analisar o ato, a Unidade de Auditoria Especializada em
Pessoal (AudPessoal) constatou que os atos podem ser considerados legais, em função de
os instituidores deterem o tempo necessário para passagem à reserva remunerada com
o benefício de majoração de proventos para o grau hierárquico imediatamente
superior;
considerando, entretanto, que a unidade instrutora detectou inconsistências
nos valores dos proventos que serviram de base para pensão militar, apresentados nos
contracheques dos beneficiários;
considerando que o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), após realizar
consulta na Tabela de Remuneração dos Militares, verificou que os montantes lançados
nos contracheques correspondem aos respectivos soldos dos instituidores, sendo,
portanto, desnecessária a expedição da determinação proposta pela unidade técnica;
considerando que os atos em exame foram encaminhados pelo controle
interno a partir do mês 6/2022, de modo que não houve o decurso do prazo de cinco
anos previsto pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 636.553, para a apreciação
de atos de natureza complexa, por parte deste Tribunal;
considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal e do MPTCU foram convergentes pela legalidade dos atos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, incisos I e
II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 260 do Regimento Interno do TCU, em considerar
legais e conceder o registro dos Atos de Pensão Militar 165422/2021 (Amaro Marcelino
da Silva), 121854/2021 (Assunção Dacio), 11515/2024 (Abílio Tavares Câmara),
22179/2023 (Darcy Rodrigues) e 64154/2022 (Eunício Ferreira Dias) do Comando do
Exército.
1. PROCESSO TC-002.972/2025-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Cacilda Segal de Oliveira Dacio (499.***.***-04); Dina Korik
(070.***.***-86); Giovanna Kfouri da Silva (398.***.***-97); Gleide Maria de Almeida
Dias (171.***.***-57); Lilian Cury Kfouri (050.***.***-59); Maria Cristina de Souza
(062.***.***-29); Maria Iza Viana Dacio (106.***.***-04); Rafaella Kfouri da Silva
(351.***.***-77); Rosalina de Freitas Anselmo (275.***.***-12); e Walkiria Aparecida
Soriano Lima (799.***.***-00).
1.2. Unidade: Comando do Exército
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há