ACÓRDÃO Nº 2468/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2468/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-039.214/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Castro
Alves (13.222.773/0001-64) e Luiz Alberto Hilariao da Silva (049.***.***-20).
4. Entidade: Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Castro
Alves.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) tendo como responsáveis a Associação de
Proteção à Maternidade e à Infância de Castro Alves/BA (APMI) e o Sr. Luiz Alberto Hilariao
da Silva, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por meio
do Convênio Siafi 811616, firmado entre o Ministério da Saúde e a referida associação,
voltado para a aquisição de equipamentos hospitalares.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Luiz Alberto Hilariao
da Silva e da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Castro Alves/BA,
condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância a seguir especificada,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir da data
discriminada até a da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias a contar
das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da referida quantia ao Fundo
Nacional de Saúde, nos termos da legislação em vigor:
. .Data .Valor (R$)
. .29/12/2019 .121.000,000
9.2. aplicar ao Sr. Luiz Alberto Hilariao da Silva e à Associação de Proteção à
Maternidade e à Infância de Castro Alves/BA, individualmente, a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhes o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo
recolhimento, caso paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos
legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, com base no art. 28,
inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da
Bahia, com fundamento no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, para adoção das
providências cabíveis, bem como ao Fundo Nacional de Saúde, para ciência.
10. Ata n° 15/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2468-
15/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).