ACÓRDÃO Nº 2585/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2585/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.181/2025-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Mônica Malaquias de Campos (770.***.***-34), ex-servidora
4. Unidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria de Mônica
Malaquias de Campos no cargo de Técnico de Informações Geográficas e Estatística do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), encaminhado ao Tribunal para fins
de apreciação e registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988,
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 260 do Regimento Interno e 7º,
inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Mônica Malaquias de Campos
e, excepcionalmente, autorizar o seu registro;
9.2. esclarecer ao IBGE e à interessada que, apesar do presente ato ter sido
julgado ilegal, ele pode subsistir, uma vez que a parcela impugnada está amparada por
decisão judicial transitada em julgado, sendo desnecessário emitir novo ato
concessório;
9.3. determinar ao órgão de origem que dê conhecimento desta deliberação
à interessada, no prazo de 15 dias, e comprove ao TCU a notificação, nos 15 dias
subsequentes.
10. Ata n° 16/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2585-
16/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.