PORTARIA CNMP-PRESI Nº 149, DE 22 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 149, DE 22 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 130-A, I, da Constituição da República de 1988 e o art.
12, IX e XX, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e tendo em
vista o Processo SEI nº 19.00.6130.0002782/2025-72, resolve:
Art. 1º O art. 19 da Portaria CNMP-PRESI n° 249, de 30 de dezembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, seção 1, edição de 5 de janeiro de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19 ......................................................
....................................................................
§ 2º O valor da diária para deslocamento no território nacional concedida aos
servidores não poderá ultrapassar a quantia de R$ 1.085,00 (um mil e oitenta e cinco
reais), incluída no limite, quando for o caso, a indenização adicional por trecho." (NR)
Art. 2º Os valores das diárias para servidores do CNMP, nível superior (analistas,
ocupantes de cargo em comissão, colaborador eventual sem vínculo com a Administração),
e nível médio (técnicos, ocupantes de função de confiança e colaborador eventual sem
vínculo com a Administração), constantes do Anexo I da Portaria CNMP-PRESI n° 249, de 30
de dezembro de 2020, passam a vigorar de acordo com o Anexo desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO