PORTARIA DIRENS Nº 445/DCR, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 7)

PORTARIA DIRENS Nº 445/DCR, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Protocolo COMAER nº 67500.004128/2024-87
Aprova as Instruções Específicas para o Exame de
Admissão ao Curso Preparatório de Cadetes do Ar
do ano de 2025 (IE/EA CPCAR 2025).
O DIRETOR DE ENSINO, considerando o disposto no Decreto nº 11.237, de 18
de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Art.9º, inciso XII do
Regulamento da Diretoria de Ensino, ROCA 21-104, de 16 de maio de 2018, resolve:
Art. 1º Aprovar as Instruções Específicas para o Exame de Admissão ao Curso
Preparatório de Cadetes do Ar do ano de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 29 de dezembro de 2023.
Maj Brig Ar SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA BASTOS JUNIOR
INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA O EXAME DE ADMISSÃO AO CURSO PREPARATÓRIO DE
CADETES DO AR DO ANO DE 2025
(IE/EA CPCAR 2025)
1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 FINALIDADE
1.1.1 As presentes Instruções, aprovadas pela Portaria DIRENS nº 445/DCR, de
26 de dezembro de 2023, têm por finalidade regular e divulgar as condições e os
procedimentos aprovados para inscrição e participação no Exame de Admissão ao Curso
Preparatório de Cadetes do Ar do ano de 2025 (EA CPCAR 2025).
1.2 AMPARO NORMATIVO
1.2.1 As presentes Instruções encontram-se fundamentadas na (o) (s):
a) Constituição Federal (1988);
b) Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980;
c) Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, regulada pelo Decreto nº 57.654, de
20 de janeiro de 1966;
d) Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011;
e) Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014;
f) Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018;
g) Decreto nº 6.593, de 02 de outubro de 2008;
h) Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022;
i) Portaria COMGEP nº 290/1SC, de 27 de janeiro de 2023;
j) Portaria GM-MD nº 4.044, de 4 de outubro de 2021;
k) Portaria GM-MD n° 4.512, de 4 de novembro de 2021;
l) Portaria GM-MD nº 3.795, de 11 de julho de 2022;
m) Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção gerenciados
pela Diretoria de Ensino (ICA 37-756), aprovadas pela DIRENS nº 153/DCR, de 1º de
dezembro de 2021;
n) Normas Reguladoras para o Curso Preparatório de Cadetes do Ar (ICA 37-
281), aprovadas pela Portaria DIRENS N° 311/PFG de 29 de dezembro de 2022;
o) Diretriz de Comando da Diretoria de Ensino nº 25A/2021, aprovada pela
Portaria DIRENS nº 174/DCR, de 23 de dezembro de 2021;
p) Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica (ICA 160-6),
aprovadas pela Portaria DIRSA nº 221/DMP, de 22 de dezembro de 2022;
q) Inspeções de Saúde para ingresso nos Corpos e Quadros da Aeronáutica
(NSCA 160-10), aprovada pela Portaria COMGEP nº 422/DLE, de 04 de maio de 2018;
r) Exame de Aptidão Psicológica (NSCA 38-23) aprovadas pela Portaria
COMGEP nº 318/SLE, de 28 de agosto de 2023;
s) Aplicação do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico para Exames de
Admissão, Seleção e Avisos de Convocação do Comando da Aeronáutica (NSCA 54-4)
aprovada pela Portaria COMGEP nº 347/SLE, de 11 de dezembro de 2023; e
t) Abordagem do Uso Indevido de Substâncias Psicoativas na Aeronáutica
(NSCA 160-14) aprovada pela Portaria COMGEP nº 328/SLE, de 26 de outubro de
2023.
1.3 DIVULGAÇÃO
1.3.1 O ato de aprovação das presentes Instruções encontra-se publicado no
Diário Oficial da União (DOU) e no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).
1.3.2 Estas Instruções Específicas encontram-se publicadas no BCA e
permanecerão disponíveis, durante toda a validade do Exame, nas seguintes páginas
eletrônicas:
a)Comando da Aeronáutica (COMAER):
https://www.fab.mil.br
b)Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR):
https://ingresso.afaepcar.fab.mil.br
1.3.3 A página eletrônica citada na alínea "b" do item 1.3.2, poderá ser
utilizada para obtenção de informações, formulários e divulgações a respeito do
acompanhamento de todas as etapas do Exame.
1.3.3.1 No âmbito destas Instruções o termo "candidato" refere-se a ambos os
sexos, exceto onde for necessário explicitar a distinção.
1.3.4 Informações a respeito de datas, locais e horários de realização dos
eventos e possíveis modificações não serão transmitidas por telefone. O candidato deverá
observar rigorosamente as Instruções Específicas, seus anexos e os comunicados
divulgados nas páginas eletrônicas do Exame.
1.3.5 As relações nominais dos candidatos selecionados pela Junta Especial de
Avaliação (JEA) para a Habilitação à Matrícula e as relações nominais dos candidatos
matriculados no Curso serão publicadas no DOU, respectivamente, pela DIRENS e pela
EPCAR.
1.3.6 As publicações no DOU e no BCA serão os únicos documentos
comprobatórios de classificação, aprovação e habilitação à matrícula, pois não será
fornecido ao candidato qualquer documento para esse fim.
1.3.7 Informações complementares poderão ser obtidas junto à EPCAR,
Organização Militar (OM) responsável pelo Exame, e ao Serviço de Recrutamento e
Preparo de Pessoal da Aeronáutica (SEREP), por intermédio dos seguintes telefones:
. .ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR (EPCAR)
DIVISÃO DE ADMISSÃO E SELEÇÃO - DAS
RUA SANTOS DUMONT, 149 - BAIRRO SÃO JOSÉ
CEP: 36.205-058 - Barbacena / MG
Tels: (32) 3339-4050 / 3339-4051 - e-mail: [email protected]
. .SEREP .LOCALIDADE /
UF
.Telefone .Fax
. .SEREP-BE .Belém / PA .(91) 3204-9659 .(91) 3204-9113
. .SEREP-RF .Recife / PE .(81) 2129-7794; 2129-8474 .(81) 2129-7794
. .SEREP-RJ .Rio de Janeiro /
RJ
.(21) 2157-2120; 2157-2739; 2157-
2935
.(21) 2157-2500
. .SEREP-SP .São Paulo / SP .(11) 2223-9375 .(11) 2224-9926
. .SEREP-CO .Canoas / RS .(51) 3462-1204 .(51) 3462-1241
. .SEREP-BR .Brasília / DF .(61) 3364-8205 .(61) 3365-1393
. .SEREP-MN .Manaus / AM .(92) 2129-1735; 2129-1773 .(92) 2129-1775
1.4 RESPONSABILIDADE
1.4.1 Este Exame será regido por estas Instruções e sua execução será de
responsabilidade das OM do COMAER envolvidas nas atividades de Admissão e de
Seleção, conforme Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção
gerenciados pela Diretoria de Ensino (ICA 37-756), aprovadas pela Portaria DIRENS nº
153/DCR, de 1º de dezembro de 2021.
1.4.2 São de inteira responsabilidade do candidato, o conhecimento pleno
destas Instruções e de seus anexos e o acompanhamento das publicações dos resultados
e dos comunicados referentes ao Exame por meio da página eletrônica da EPCAR,
constante na alínea "b" do item 1.3.2.
1.4.3 A inscrição neste Exame implica aceitação irrestrita, por parte do
candidato, das normas e das condições estabelecidas nas presentes IE para a matrícula no
CPCAR 2025 e de todas as instruções complementares posteriormente aprovadas e
publicadas.
2 OBJETO DO EXAME DE ADMISSÃO
2.1 PÚBLICO - ALVO
2.1.1 O presente Exame é destinado a cidadãos brasileiros natos, de ambos os
sexos, voluntários, que atendam às condições e às normas estabelecidas nestas
Instruções, para serem habilitados à matrícula no CPCAR 2025, a ser realizado na Escola
Preparatória de Cadetes do Ar - EPCAR, em Barbacena/MG.
2.2 CALENDÁRIO DE EVENTOS
2.2.1 Para realização de todas as etapas previstas neste Exame, incluindo as
informações pormenorizadas, o candidato deverá observar o rigoroso cumprimento dos
prazos estabelecidos no Calendário de Eventos (Anexo C).
2.3 VAGAS
2.3.1 As vagas estão distribuídas de acordo com o quadro a seguir:
. .Curso .Total de Vagas
(ambos os sexos)
.Vagas
Reservadas
para
candidatos
negros (*)
.Vagas Ampla
Concorrência
. .CPCAR .130 .26 .104
(*) Vagas reservadas aos candidatos negros, de acordo com a Lei nº 12.990,
de 09 de junho de 2014.
2.3.2 O número de vagas previsto no item 2.3.2 poderá ser majorado por
necessidade da Administração, até a data de validade do Exame, observada a reserva de
vagas para os candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos), na forma da Lei nº
12.990, de 9 de junho de 2014.
2.3.3 Ao final do processo seletivo, caso aprovado em todas as etapas
previstas e classificado dentro do número de vagas existentes no Curso, o candidato
convocado estará em condições de ser habilitado à matrícula.
2.4 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS
2.4.1 Ficam reservadas aos candidatos negros 20% das vagas oferecidas na
forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
2.4.2 A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas
oferecidas for igual ou superior a 3 (três).
2.4.3 Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas
reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro
subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído
para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco
décimos).
2.4.4 Para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, o candidato
deverá assim se autodeclarar, no momento da inscrição no processo seletivo, de acordo
com os critérios de raça e cor utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística - IBGE
2.4.4.1 O candidato deverá informar sua opção em concorrer às vagas
reservadas no ato de inscrição.
2.4.5 A autodeclaração do candidato será confirmada mediante Procedimento
de Heteroidentificação Complementar (PHC), conforme data/período discriminado no
Calendário de Eventos (Anexo C).
2.4.5.1 Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas, ainda
que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência, deverão
submeter-se ao PHC.
2.4.5.2 Os candidatos que não se submeterem ao PHC serão excluídos do EA.
2.4.6 Os candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas em
Procedimento de Heteroidentificação concorrerão às vagas de ampla concorrência, em
igualdade de condições, em ordem decrescente de nota final, salvo se comprovada má fé
da autodeclaração.
2.4.7 Os candidatos negros optantes pelo sistema de reserva de vagas
concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla
concorrência, de acordo com a sua classificação no Exame.
2.4.7.1 Os candidatos negros optantes pelo sistema de reserva de vagas
aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão
computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
2.4.8 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada,
a vaga será preenchida pelo candidato negro optante posteriormente classificado.
2.4.9 Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos negros
aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para
a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada
a ordem de classificação.
2.4.10 A relação provisória dos candidatos que se autodeclararem pretos ou
pardos, na forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e que optarem por concorrer
às vagas reservadas será divulgada no endereço eletrônico do Exame, conforme prazo
previsto no Calendário de Eventos (Anexo C).
2.4.11 O candidato poderá interpor recurso contra a relação provisória dos
candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, conforme prazo previsto no
Calendário de Eventos (Anexo C).
2.4.12 A relação final dos candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos,
na forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e que optarem por concorrer às vagas
reservadas será divulgada no endereço eletrônico do Exame, conforme prazo previsto no
Calendário de Eventos (Anexo C).
2.5 CURSO PREPARATÓRIO DE CADETES DO AR (CPCAR)
2.5.1 O CPCAR, ministrado pela EPCAR, em Barbacena/MG, destina-se a
preparar jovens para o ingresso no Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAV) da
Academia da Força Aérea (AFA), em Pirassununga/SP, de acordo com a Lei nº 12.464, de
04 de agosto de 2011.
2.5.2 O CPCAR tem duração de três anos, sob o regime de internato, sendo
equivalente ao Ensino Médio regular do Sistema Nacional de Ensino e abrange instruções
nos Campos Geral e Militar.
2.5.2.1 As disciplinas ministradas no Campo Geral são as previstas nos Cursos
do Ensino Médio Regular no país, conforme orientações emanadas do Ministério da
Educação (MEC) para o referido nível de ensino em sua Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional) e legislação complementar, bem como de disciplinas que
servirão de base aos estudos subsequentes na Academia da Força Aérea.
2.5.2.2 A instrução ministrada no Campo Militar tem o objetivo de fazer o
Aluno conhecer e adaptar-se à vida castrense, valorizando a carreira militar e os ideais da
Força Aérea Brasileira (FAB), educando para atitudes compatíveis à condição de Aluno do
CPCAR e pautando sua conduta de acordo com os regulamentos e as diretrizes
vigentes.
2.5.3 Um Estágio de Adaptação Militar (EAM) será ministrado aos que vierem
a ser matriculados, fazendo parte do estágio probatório para verificação da aptidão ao
regime militar, estando inserido na instrução do Campo Militar.
2.5.4 O período de instrução citado no item 2.5.3 é fundamental e
indispensável à adaptação do futuro Aluno, não podendo deixar de ser cumprido, ainda
que seja por candidato convocado por força de decisão judicial.
2.5.5 O candidato não selecionado pela JEA, mas convocado para o CPCAR
2025 por força de decisão judicial, até a data de validade do Exame (item 8.5.1), receberá
Ordem de Matrícula e realizará o Curso na turma à qual concorreu à vaga. Na hipótese
de convocação após a data de validade do Exame, o candidato será matriculado no
CPCAR imediatamente posterior, devido à impossibilidade do cumprimento do período de
instrução previsto no item 2.5.3.
2.6 SITUAÇÃO DURANTE O CPCAR
2.6.1 O candidato, no momento da matrícula, mediante ato do Comandante
da EPCAR, passa à situação de Aluno da EPCAR (Praça Especial, conforme a Lei nº 6.880,
de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares), situação essa a ser mantida durante
todo o Curso.
2.6.2 O Aluno do CPCAR é militar da ativa, com precedência hierárquica
prevista na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).
2.6.3 Antes de realizar a inscrição, o candidato deverá atentar para as
condições a seguir descritas:
2.6.3.1 O militar da ativa do efetivo de outra Força, deverá se apresentar na
EPCAR desligado e desimpedido de sua Organização Militar.
2.6.3.2 O candidato, no momento da inscrição, deverá atentar para os
dispositivos da Lei nº 6.880/1980 - Art. 144-A e 145.
2.6.3.3 Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver constituído
união estável, por incompatibilidade com o regime exigido para formação ou graduação,
constituem condições essenciais para ingresso e permanência nos órgãos de formação de
oficiais ou graduação de praças que os mantenham em regime de internato, de dedicação
exclusiva e de disponibilidade permanente peculiar à carreira militar (Art. 144-A da Lei nº
6.880, de 9 de dezembro de 1980).
2.6.3.4 As praças especiais (Alunos) assumirão expressamente o compromisso
de que atendem, no momento da matrícula no Curso, e de que continuarão a atender,
ao longo de sua formação, as condições essenciais de que trata o item 2.6.3.3, e o
descumprimento deste compromisso ensejará o cancelamento da matrícula e o
licenciamento do serviço ativo (Art. 144-A da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980).
2.6.3.5 As praças especiais que contraírem matrimônio serão excluídas do
serviço ativo, sem direito a qualquer remuneração ou indenização (Art. 144-A e 145 da
Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980).
2.6.4 Durante a realização do Curso, o Aluno estará sujeito ao regime escolar
da EPCAR e fará jus à remuneração fixada na legislação específica, além de alimentação,
alojamento, fardamento, assistência médico-hospitalar e dentária, exclusivamente para
si.
2.6.5 O Aluno da EPCAR, na condição de Praça Especial, não poderá constituir
dependentes, nem estender a outros os benefícios a si destinados.
2.7 SITUAÇÃO APÓS A CONCLUSÃO DO CPCAR
2.7.1 O Aluno que concluir com aproveitamento o CPCAR, segundo o
respectivo Plano de Avaliação, fará jus aos certificados de conclusão do Ensino Médio e
do próprio CPCAR.
2.7.2 Os Alunos concludentes do CPCAR com aproveitamento e que venham a
ser considerados "APTOS" na Inspeção de Saúde (INSPSAU), e no Teste de Avaliação do
Condicionamento Físico (TACF), poderão concorrer ao número de vagas previsto à
matrícula no primeiro ano do CFOAV da AFA, segundo os critérios estabelecidos em
instruções da Aeronáutica que estejam vigorando à época de conclusão do CPCAR.
2.7.2.1 Na INSPSAU para ingresso e periódicas no CFOAV da AFA (ambos os
sexos), os inspecionados deverão apresentar estatura mínima de 1,64m e máxima de
1,87m, bem como, apresentarem altura sentada máxima de 97,4 cm e mínima de 85,1
cm; distância nádega/joelho máxima de 65,2 cm e mínima de 55,1 cm; peso máximo de
93,53 kg e mínimo de 58,65 kg, os quais são exigidos pelo fabricante da cadeira de ejeção
que equipa a aeronave T-27 Tucano, utilizada na Instrução de Voo da AFA.
2.7.3 A quantidade de vagas para o primeiro ano do CFOAV destinadas aos
Alunos egressos do CPCAR será estabelecida por ato oficial do Comando da Aeronáutica,
de acordo com a necessidade operacional da Força Aérea Brasileira (FAB), não sendo
assegurada a matrícula automática de todos os concludentes do CPCAR.
2.7.4 As condições referentes à INSPSAU, e ao TACF, previstas no item 2.7.2,
serão avaliadas durante o terceiro ano do CPCAR.
2.7.5 O Aluno da EPCAR que concluir o CPCAR com aproveitamento, em
virtude de decisão judicial liminar, somente estará em condições de ser matriculado no
CFOAV se sobrevier, durante o CPCAR, sentença definitiva (transitada em julgado) ou
Acórdão de Tribunal determinando expressamente a matrícula e desde que se encontre
dentro do número de vagas.
2.7.6 Caso sobrevenha Sentença definitiva ou Acórdão de Tribunal, após a
conclusão do Curso, determinando expressamente a matrícula de Aluno da EPCAR no
CFOAV, CFOINT ou CFOINF da AFA, por ter concluído o CPCAR e ter sido classificado
dentro do número de vagas para quaisquer dos Cursos, será reservada vaga pela
Administração castrense para o evento de matrícula imediatamente subsequente.
3 INSCRIÇÃO NO EXAME DE ADMISSÃO
3.1 CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO
3.1.1 São condições para a inscrição:
a)ser voluntário;
b)estar ciente de todas as normas e condições estabelecidas nestas Instruções
Específicas (em especial, quanto ao item 7.1), para habilitação à futura matrícula no
CPCAR 2025;
c)se menor de 18 (dezoito) anos de idade, estar autorizado por seu
responsável legal para realizar as Provas Escritas e, se convocado para prosseguimento no
Exame, estar autorizado a participar das etapas subsequentes de INSPSAU, Exame de
Aptidão Psicológica (EAP), TACF, e para os optantes, a realização do PHC;
d)inscrever-se por meio do Formulário de Solicitação de Inscrição (FSI); e
e)pagar a taxa de inscrição, dentro do prazo previsto, ressalvado o disposto no
item 3.3 e considerando o item 3.4.1.
3.1.1.1 A autorização para o candidato menor de idade realizar as Provas
Escritas será consolidada automática e eletronicamente no momento do preenchimento
do FSI.
3.1.1.2 A autorização para prosseguir no Exame, destinada ao candidato
menor de dezoito anos de idade aprovado e convocado para a Concentração
Intermediária e demais etapas do Exame, deverá ser preenchida conforme modelo
previsto no Anexo D, de próprio punho pelo responsável legal, e ser entregue ao
Presidente da Comissão Fiscalizadora, pelo candidato, durante a Concentração
Intermediária.
3.1.2 Em caso de aprovação em todas as etapas previstas no Exame,
classificação dentro do número de vagas e seleção para habilitação à matrícula no CPCAR
2025, o candidato deverá atender às condições previstas para a matrícula no item 7.1, a
serem comprovadas na Validação Documental deste Exame, que ocorrerá na Escola
Preparatória de Cadetes do Ar.
3.1.2.1 O candidato que se inscrever para o Exame e não possuir as condições
para habilitação à matrícula no Curso previstas nas alíneas "a", "b", e "e" do item 7.1,
independentemente do resultado obtido nas Provas Escritas, não será convocado para a
Concentração Intermediária e não participará das demais etapas do Exame.
3.1.3 As informações prestadas no FSI são de responsabilidade do candidato,
dispondo a EPCAR, a qualquer tempo, do direito de excluir do Exame aquele que não
preencher o formulário de forma completa, correta e idônea.
3.1.4 O candidato militar da ativa deverá informar por escrito, via Ofício ao
seu Comandante, Diretor ou Chefe que participará do processo seletivo.
3.1.4.1 O militar da ativa, na condição de candidato e de voluntário, deverá
ser liberado nos dias e horários estabelecidos no Calendário de Eventos (Anexo C), mas
tais liberações são de caráter particular e, portanto, não podem ser remuneradas nem
apoiadas pela Administração (como pagamento de diárias, indenização de passagem,
fornecimento de transporte ou qualquer outro tipo de apoio institucional).
3.1.5 O candidato militar da ativa deverá informar oficialmente à sua OM
sobre sua indisponibilidade para missões a serviço fora de sede nos períodos
estabelecidos no Calendário de Eventos (Anexo C).
3.1.6 O candidato aprovado em todas as etapas deste Exame e que, por
ocasião da matrícula no CPCAR, estiver na condição de militar prestando o Serviço Militar
Inicial (SMI), não poderá ser matriculado no respectivo Curso, visto que a interrupção do
SMI somente poderá ocorrer nos casos previstos no Art. 31 da Lei nº 4.375, de 17 de
agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), sendo o mesmo excluído do Exame.
3.1.6.1 Os candidatos matriculados na forma estabelecida destas IE serão
dispensados de incorporação da classe convocada, nos termos do Art. 30, alínea "d" da
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar) e do Art. 3º do Decreto
nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº
4.375, de 17 de agosto de 1964), desde que NÃO estejam na condição do item 3.1.6.
3.1.7 O candidato, na qualidade de titular dos dados pessoais, ao se inscrever
no presente Exame autoriza expressamente o COMAER, como controlador, a realizar a
coleta e tratamento de seus dados pessoais, sensíveis ou não, nos termos dos artigos 7º
e 8º da lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, para os fins específicos de fiel cumprimento
das presentes IE.
3.2 ORIENTAÇÕES PARA INSCRIÇÃO
3.2.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer estas
Instruções e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
3.2.1.1 No momento da solicitação da inscrição, o candidato deverá indicar
atentamente, no sistema informatizado, a localidade que deseja se inscrever para realizar
o Exame de Admissão, com possibilidade de alteração somente até o final do período de
pagamento da taxa de inscrição.
3.2.2 As inscrições serão realizadas, unicamente em âmbito nacional, no sítio
oficial da EPCAR na internet, no seguinte endereço eletrônico:
http://ingresso.afaepcar.fab.mil.br
3.2.2.1 Por ocasião do preenchimento dos dados solicitados no FSI, o
candidato deverá verificar atentamente TODOS os dados inseridos em cada tela e campo
de preenchimento.
3.2.2.2 É de inteira responsabilidade do candidato o correto preenchimento
dos seus dados pessoais e das informações que lhe são requeridas, sobretudo para o
preenchimento do CPF, data de nascimento, local em que realizará a prova, e-mail e
telefone de contato.
3.2.3 As inscrições poderão ser efetivadas somente entre às 10h do primeiro
dia às 15h do último dia de inscrição, conforme datas estabelecidas no Calendário de
Eventos (Anexo C), considerando o horário oficial de Brasília/DF.
3.2.3.1 O candidato que se autodeclarar negro e desejar optar por concorrer
às vagas reservadas, conforme item 2.4, deverá, obrigatoriamente, assinalar essa opção
no FSI.
3.2.3.2 Somente até o final do período de pagamento da taxa de inscrição do
Exame, será facultado ao candidato modificar sua opção de concorrer às vagas
reservadas, via sistema de inscrição.
3.2.4 O procedimento acima mencionado não será concluído se o candidato
deixar de informar algum dado ou se já tiver efetuado outra inscrição usando o mesmo
número de CPF.
3.2.5 Não é necessário remeter qualquer documento para efetivar a inscrição,
visto que a EPCAR considerará o recebimento eletrônico dos dados enviados no momento
do processamento da inscrição e do pagamento, ressalvado o disposto no item 3.3.
3.2.5.1 Caso, durante o preenchimento dos dados no ato da inscrição, o
candidato informe que não atenda algum dos requisitos previstos nas condições para a
matrícula, de acordo com o item 7.1 (em especial quanto às alíneas "a", "b", e "e", será
alertado dessa situação, mas poderá prosseguir com sua inscrição e participação nas
Provas Escritas, estando ciente de que não será convocado para participar da
Concentração Intermediária e de todas as etapas subsequentes do Exame.
3.2.5.2 As únicas formas de pagamento da taxa de inscrição são as
estabelecidas no sistema de inscrições, disponibilizadas na Área do Candidato no sítio
oficial da EPCAR. A EPCAR não realiza a cobrança da taxa de inscrição por e-mail ou pelos
Correios.
3.2.6 O valor da taxa de inscrição para o EA CPCAR 2025 é de R$ 80,00
(oitenta reais) e deverá ser pago no prazo previsto no Calendário de Eventos (Anexo
C).