ACÓRDÃO Nº 1051/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1051/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de 2º monitoramento das recomendações feitas à
Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
(SGD/MGI) e à Casa Civil da Presidência da República (CC/PR) por meio do Acórdão
1.784/2021-TCU-Plenário, de relatoria do Min. Vital do Rêgo (TC 035.093/2020-0, peça 40),
conforme previsto no art. 243 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União
(RI/TCU) e no art. 4º, inciso V, da Portaria - Segecex 27/2009 (Padrões de Monitoramento),
em face do disposto no art. 17 da Resolução - TCU 315/2020;
Considerando a conclusão da análise empreendida pela unidade instrutora
(peça 23);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos artigos143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 243, 250, incisos II e III, e
254, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) considerar implementado o subitem 9.1.1 e parcialmente implementado o
subitem 9.2 do Acórdão o 1.784/2021-TCU-Plenário (parágrafos 16 e 19), em relação à
Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos;
b) considerar em implementação o subitem 9.2 do Acórdão 1.784/2021-TCU-
Plenário (parágrafo 31), em relação à Casa Civil da Presidência da República;
c) informar a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos e a Casa Civil da Presidência da República deste acórdão,
destacando que a referida deliberação pode ser acessada por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos; e
d) apensar o presente processo ao TC 035.093/2020-0.
1. Processo TC-037.774/2023-9 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Casa Civil da Presidência da República; Secretaria de
Governo Digital.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.