ACÓRDÃO Nº 1038/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1038/2025 - TCU - Plenário
Considerando que o subitem 9.2.3 do Acórdão 1.042/2013-Plenário foi
considerado cumprido pelo Acórdão 152/2022-Plenário,
Considerando que existem três ações judiciais que impedem o cumprimento do
subitem 9.2.2 do Acórdão 1.042/2013-Plenário por parte da Fundação Universidade
Federal do Piauí (FUFPI),
Considerando o longo tempo decorrido entre os pagamentos irregulares
apontados no subitem 9.2.1, referentes à Gratificação por Encargo de Curso, Concurso e
Exame Vestibular que não observaram os art. 2º, 3º e 6º do Decreto 6.114/2007,
Considerando que, embora irregular o exercício das atividades mencionadas no
art. 6º do Decreto 6.114/2007 por período superior a cento e vinte horas sem prévia
autorização do reitor da FUFPI, houve autorização do dirigente máximo da entidade para
esse pagamento, o que configura a boa-fé dos servidores,
Considerando que, embora não esteja configurada a prescrição, o prazo
decorrido desde os pagamentos tidos como parcialmente irregulares chega a cerca de
dezessete anos, o que implica prejuízo à ampla defesa, mormente porque alguns dos
servidores já vieram a óbito,
Considerando a disposição contida no inciso II do art. 6º da Instrução
Normativa-TCU 71/2012,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o
inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em considerar prejudicado o cumprimento dos
subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.42/2013-Plenário, na forma proposta pelo Ministério
Público e ordenar o arquivamento do presente processo, sem prejuízo da determinação
seguinte:
1. Processo TC-011.154/2013-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsável: Fundação Universidade Federal do Piauí (06.517.387/0001-
34).
1.2. Interessado: Tribunal de Contas da União (00.414.607/0001-18).
1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí; Secretaria-
executiva do Ministério da Educação.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. determinar à AudPessoal que verifique a conveniência e oportunidade de
instaurar processo de acompanhamento, por meio de fiscalização continuada de folha de
pagamento, dos pagamentos atuais de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de
modo a verificar se os limites (horas trabalhadas) e condições estipuladas pelo Decreto
11.069/2022 estão sendo observados, mormente a compensação de horários, prevista no
art. 7º desse decreto, devidamente comprovada;
1.8.2. dar ciência desta deliberação à Fundação Universidade Federal do
Piauí.