ACÓRDÃO Nº 1033/2025 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de prestação de contas extraordinária da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), no período de 1º/1/2022 a 16/6/2022 (tendo em vista a sua desestatização), nos termos do art. 70 da Constituição Federal de 1988, do art. 7º da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU - LOTCU) e dos arts. 188, 189 e 194 da Resolução TCU 246/2011, Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica, às peças 22 a 24; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, em considerar as contas dos responsáveis abaixo nominados regulares, conferindo-lhes quitação plena, encaminhando cópia da presente decisão à Eletrobras, ao BNDES, à Eletronuclear e aos responsáveis, arquivando o presente processo, nos termos dos pareceres uniformes juntados aos autos: Paulo Nunes Guedes (CPF 156.***.***-68); Martha Seillier (CPF 005.397.141- 86); Marcelo Pacheco dos Guaranys (CPF 837.***.***-91); Marisete Fátima Dadald Pereira (CPF 409.***.***-91); Bruno Westin Prado Soares Leal (CPF 055.***.***-52); Joaquim Álvaro Pereira Leite (CPF 144.***.***-14); Carlos Henrique Menezes Sobral (CPF 391.630.675- 87); Gustavo Henrique Moreira Montezano (CPF 018.***.***-60); Fausto de Andrade Ribeiro (CPF 343.***.***-72); Adolfo Sachsida (CPF 879.***.***-63); Pedro Duarte Guimarães (CPF 016.***.***-00); João Carlos de Nobrega Pecego (CPF 052.263.938- 06); Jonathas Assunção Salvador Nery de Castro (CPF 992.***.***-53); Felipe Ribeiro de Mello (CPF 720.***.***-15); Alice de Almeida Vasconcellos de Carvalho (CPF 584.226.331- 91); Tito Livio Pereira Queiroz e Silva (CPF 007.***.***-84); Tarcísio Gomes de Freitas (CPF 180.***.***-05); Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior (CPF 388.***.***-68); Fernando Wandscheer de Moura Alves (CPF 000.***.***-07); Veronica Sánchez da Cruz Rios (CPF 005.***.***-01); Jair Messias Bolsonaro (CPF 453.***.***-91); Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira (CPF 499.***.***-53); Flávia Carolina Péres (Flávia Arruda) (CPF 857.***.***-87); Tatiana Thomé de Oliveira (CPF 931.***.***-68); Luis Gustavo Biagioni (CPF 141.***.***-59); Conrado Luiz Alves Dias (CPF 695.***.***-68); Gustavo Henrique Moreira Montezano (CPF 018.***.***-60); Fabio Almeida Abrahao (CPF 082.***.***-03); Ricardo Wiering de Barros (CPF 806.***.***-15); Bruno Laskowsky (CPF 761.***.***-49); Bruno Caldas Aranha (CPF 086.***.***-57); Solange Paiva Vieira (CPF 972.***.***-49); Rodrigo Donato de Aquino (CPF 100.***.***-06); Francisco Lourenco Faulhaber Bastos Tigre (CPF 028.***.***-39); Marcelo Sampaio Vianna Rangel (CPF 047.***.***-37); Claudenir Brito Pereira (CPF 180.***.***-67); Wilson Ferreira Jr. (CPF 012.***.***-10); Rodrigo Limp Nascimento (CPF 066.***.***-39); Elvira Baracuhy Cavalcanti Presta (CPF 590.***.***-00); Camila Gualda Sampaio Araújo (CPF 030.***.***-54); Luiz Augusto P.A. Filgueira (CPF 844.***.***-91); Pedro Luiz de Oliveira Jatobá (CPF 116.***.***-68); Marcio Szechtman (CPF 155.***.***-68); Ana Carolina Tannuri Laferte Marinho (CPF 269.353.698- 78); Carlos Eduardo Rodrigues Pereira (CPF 088.***.***-83); Rodrigo Limp Nascimento (CPF 066.***.***-39); Jerônimo Antunes (CPF 901.***.***-53); Ana Silvia Corso Matte (CPF 263.***.***-20); Ruy Flaks Schneider (CPF 010.***.***-34); Bruno Eustáquio Ferreira Castro de Carvalho (CPF 053.965.606- 22); Marcelo de Siqueira Freitas (CPF 776.055.601- 25); Daniel Alves Ferreira (CPF 205.862.458- 04); Felipe Villela Dias (CPF 218.***.***-90); Thaís Márcia Fernandes Matano Lacerda (CPF 392.***.***-49); Antônio Emílio Bastos de Aguiar Freire (CPF 553.***.***-72); Carlos Eduardo Teixeira Taveiros (CPF 063.***.***-90); Rafael Rezende Brigolini (CPF 055.***.***-07); Domingos Romeu Andreatta (CPF 030.***.***-36); Ney Zanella dos Santos (CPF 270.***.***-87); Armando Casado de Araújo (CPF 671.***.***-34); Camilla de Andrade Gonçalves Fernandes (CPF 955.***.***-49); José Roberto Bueno Junior (CPF 802.***.***-00). 1. Processo TC-013.172/2022-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA) 1.1. Apensos: 020.871/2022-8 (ADMINISTRATIVO) 1.2. Responsável: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (33.657.248/0001-89). 1.3. Órgão/Entidade: Centrais Eletricas Brasileiras Sa. 1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica). 1.7. Representação legal: Andre Correia Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.8.1. recomendar à Eletronuclear, com fundamento no art. 11 da Resolução- TCU 315/2020, que, com ciência e apoio da Eletrobras e da ENBPar, adote medidas visando ajustar o seu estatuto social de forma a: 1.8.1.1. restabelecer a competência do Diretor de Angra 3 para coordenar a contratação de financiamentos relacionados a Angra 3 conforme o art. 11, IX, "d", inciso II, da Resolução CPPI 203/2021, com redação da Resolução CPPI 221/2021; 1.8.1.2. suprimir a possibilidade de restrição de alçada de atuação do Comitê Estatutário de Acompanhamento do Projeto da Usina Termonuclear Angra 3 (COANGRA); 1.8.1.3. garantir à Eletrobras direito de indicação de conselheiro de administração da Eletronuclear compatível com o subitem 3.1 do Acordo de Acionistas, celebrado entre Eletrobras e ENBPar, e com o art. 141 da Lei 6.404/1976, inclusive em caso de redução de sua participação no capital social votante da Eletronuclear; e 1.8.1.4. prever que o Conselho de Administração da Eletronuclear contará com o assessoramento do Comitê de Governança e Sustentabilidade da ENBPar e do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração no que tange às atribuições previstas na Lei 13.303/2016 e sua regulamentação; 1.8.2. considerar desnecessário o monitoramento das recomendações elencadas na presente decisão.
ACÓRDÃO Nº 1033/2025 - TCU - Plenário
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 324. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 23/05/2025
Empresas citadas
- Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — CNPJ 33.657.248/0001-89