ACÓRDÃO Nº 1099/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1099/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 038.887/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do Congresso
Nacional encaminhada a esta Casa pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da
Câmara dos Deputados na qual se requer a realização de auditoria junto ao Ministério do
Turismo (MTur); ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDASFCF), e à
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR), no tocante à
celebração e à execução dos contratos firmados entre os órgãos públicos federais supracitados
e a empresa Agência Nacional de Propaganda Ltda.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 232, inciso III, do
Regimento Interno do TCU e art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução - TCU 215/2008, conhecer
da Solicitação do Congresso Nacional em análise;
9.2. diligenciar o Ministério do Turismo (MTur) para que, no prazo de quinze dias,
encaminhe cópia dos seguintes documentos e/ou esclarecimentos referentes ao Contrato
34/2017, firmado com a Agência Nacional de Propaganda Ltda.:
9.2.1. informe sobre possíveis ações corretivas tomadas, após ser cientificado do
relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), a fim de corrigir falhas no controle, recompor
prejuízos e responsabilizar os envolvidos, enviando documentos que comprovem tais
informações;
9.2.2. demais informações que julgar necessárias; e
9.2.3. designação formal de interlocutor que conheça da matéria para dirimir
eventuais dúvidas, informando nome, função/cargo, e-mail e telefone de contato;
9.3. diligenciar o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR)
para que, no prazo de quinze dias, encaminhe cópia dos seguintes documentos e/ou
esclarecimentos referentes ao Contrato 62/2021, firmado com a Agência Nacional de
Propaganda Ltda.:
9.3.1. informe se houve alguma ação de fiscalização interna no âmbito do citado
contrato, enviando documentos que comprovem tais informações;
9.3.2. demais informações que julgar necessárias; e
9.3.3. designação formal de interlocutor que conheça da matéria para dirimir
eventuais dúvidas, informando nome, função/cargo, e-mail e telefone de contato;
9.4. diligenciar o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (MDASFCF) para que, no prazo de quinze dias, encaminhe cópia dos seguintes
documentos e/ou esclarecimentos referentes ao Contrato 30/2022, firmado com a Agência
Nacional de Propaganda Ltda.:
9.4.1. informe se houve alguma ação de fiscalização interna no âmbito do citado
contrato, enviando documentos que comprovem tais informações;
9.4.2. demais informações que julgar necessárias; e
9.4.3. designação formal de interlocutor que conheça da matéria para dirimir
eventuais dúvidas, informando nome, função/cargo, e-mail e telefone de contato;
9.5. diligenciar a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
(Secom/PR) para que, no prazo de quinze dias, encaminhe cópia dos seguintes documentos
e/ou esclarecimentos referentes ao Contrato 53/2022, firmado com a Agência Nacional de
Propaganda Ltda.:
9.5.1. informe se houve alguma ação de fiscalização interna no âmbito do citado
contrato, enviando documentos que comprovem tais informações;
9.5.2. demais informações que julgar necessárias; e
9.5.3. designação formal de interlocutor que conheça da matéria para dirimir
eventuais dúvidas, informando nome, função/cargo, e-mail e telefone de contato;
9.6. diligenciar o Ministério da Saúde (MS) para que, no prazo de quinze dias,
encaminhe cópia dos seguintes documentos e/ou esclarecimentos referentes ao Contrato
3/2023, firmado com a Agência Nacional de Propaganda Ltda.:
9.6.1. informe se houve alguma ação de fiscalização interna no âmbito do citado
contrato, enviando documentos que comprovem tais informações;
9.6.2. demais informações que julgar necessárias; e
9.6.3. designação formal de interlocutor que conheça da matéria para dirimir
eventuais dúvidas, informando nome, função/cargo, e-mail e telefone de contato;
9.7. solicitar à Controladoria-Geral da União que informe, no prazo de quinze dias,
a respeito da existência de processos instaurados ou com previsão de serem instaurados,
envolvendo contratações realizadas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome,
pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e pelo Ministério da Saúde,
os quais firmaram os Contratos 62/2021, 30/2022, 53/2022 e 3/2023, respectivamente, com a
empresa Agência Nacional de Propaganda Ltda., encaminhando cópia de documentos e
informações que entenderem pertinentes, mediante o instituto do compartilhamento de
provas, sem prejuízo da manutenção do sigilo por parte desta Corte de Contas;
9.8. encaminhar cópia da instrução à peça 10 dos presentes autos ao Ministério do
Turismo, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, à Secretaria de Comunicação
Social da Presidência da República e à Controladoria-Geral da União, de maneira a embasar as
respostas às diligências e à solicitação de informações;
9.9. prorrogar, excepcionalmente, por 180 dias, o prazo para atendimento da
presente Solicitação do Congresso Nacional;
9.10. dar ciência sobre o presente Acórdão à Deputada Bia Kicis, Presidente da
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), nos termos
da minuta de aviso inserida no módulo "Comunicações" do e-TCU, informando-lhe que, tão
logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização, ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados
e das medidas adotadas pelo Tribunal.
10. Ata n° 16/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1099-
16/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler, Bruno
Dantas, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.