ACÓRDÃO Nº 2477/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2477/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 026.715/2024-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Maria Inez Lira Sant Ana de Melo (CPF: 307.***.***-34)
4. Unidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia ato de
aposentadoria emitido pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em benefício de
Maria Inez Lira Sant Ana de Melo.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, III, da
Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 262, §2º, do Regimento
Interno deste Tribunal, c/c o art. 19, §3º, da IN-TCU 78/2018, c/c o Enunciado 106 da
Súmula de Jurisprudência do TCU, em:
9.1. considerar, em caráter excepcional, legal e autorizar o registro do ato de
aposentadoria de Maria Inez Lira Sant Ana de Melo;
9.2. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que:
9.2.1. no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, adote as
providências cabíveis para a absorção do vencimento básico complementar, nos termos do
§ 3º do art. 15 da Lei 11.091/2005;
9.2.2. no prazo de quinze dias, contados da ciência desta decisão, notifique a
interessada sobre o inteiro teor desta deliberação e a alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução
dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.2.3. nos trintas dias subsequentes, disponibilize a este Tribunal o
comprovante de ciência da comunicação pela interessada, nos termos do art. 21, inciso I,
da IN-TCU 78/2018;
9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.4. comunicar esta deliberação à Universidade Federal do Rio Grande do
Norte;
9.5. arquivar os autos.
10. Ata n° 15/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2477-
15/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.