ACÓRDÃO Nº 1039/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1039/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235 e 237, inciso VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, quanto ao processo a
seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da
presente representação, considerá-la improcedente, dar ciência desta decisão e da
instrução à peça 38 ao representante e ao órgão/entidade e arquivar os presentes
autos:
1. Processo TC-029.064/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas
(00.043.711/0001-43).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Renata Pimenta de Novaes Castelo Branco
(36496/OAB-CE), representando Geohidro - Geologia, Hidrogeologia e Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.