DESPACHO Nº 1.511, DE 20 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 160. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/05/2025

DESPACHO Nº 1.511, DE 20 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo no 48500.000886/2023-81, decide:
(i) conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Casa dos Ventos CNPJ
nº 33.933.760/0001-00, em face da Resolução Homologatória nº 3.217, de 2023, para, no
mérito, negar-lhe provimento, no sentido de reconhecer que o período de estabilização das
TUSDg de referência, aplicadas como TUST, das Centrais Geradoras Eólicas Ventos de Santo
Antônio 01 e Ventos de Santa Luzia 11 a 16, vencedoras dos Leilões nº 6 e 7/2021-ANEEL,
terá a validade por 10 ciclos tarifários; e (ii) conhecer e declarar, por exaurimento de
finalidade, a perda do objeto do Pedido de Reconsideração interposto pela Parnaíba
Geração e Comercialização de Energia S.A. CNPJ nº 15.743.303/0001-71, em face da
Resolução Homologatória nº 3.217, de 2023.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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