ACÓRDÃO Nº 1064/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1064/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de pedido de reexame em face do Acórdão 2.126/2024-TCU-Plenário -
(Peça 133), interposto por Felipe Araujo de Almeida Santos (peça 197).
Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente;
considerando que o recorrente se limitou a mostrar o seu inconformismo com a
decisão deste Tribunal, rediscutindo questões já apreciadas, sem, contudo, apresentar
qualquer fato novo capaz de afastar as irregularidades que motivaram a reprovação de suas
contas;
considerando que não há que se falar na existência de fatos novos no presente
expediente recursal, motivo pelo qual a impugnação não merece ser conhecida, nos termos
do artigo 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos termos do art. 32 da Lei nº 8.443/1992,
c/c o artigo 285, caput e §2º, e 286 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em não conhecer do pedido de reexame, e encaminhar cópia
deste acórdão e da instrução (peça 202) ao recorrente.
1. Processo TC-037.422/2021-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Carlos Eduardo Marques (701.***.***-91); Carlos Eduardo
Martins (016.***.***-02); Eli Carlos Ferreira (049.***.***-57); Felipe Araujo de Almeida
Santos (066.***.***-18); Flavio Garcia Netto Machado (022.***.***-61); Pablo Junior Alfim
Domingos (079.***.***-44); Ronald Jose Pinto (016.***.***-54); Tiago Renan Pinheiro
Novaes (076.***.***-30).
1.2. Recorrente: Felipe Araujo de Almeida Santos (066.***.***-18).
1.3. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica (); Centro de
Controle Interno do Exército ().
1.4. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio de Barbacena.
1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.9. Representação legal: Alexandre Gomes Franca Pinheiro (55458/OAB-DF) e
Rogerio Telles Correia das Neves (133445/OAB-SP), representando Tiago Renan Pinheiro
Novaes; Tania Patricia de Lara Vaz (24713/OAB-PR) e Victor Chaves Ribeiro Franca
Guimaraes (153073/OAB-MG), representando Flavio Garcia Netto Machado; Tania Patrícia
de Lara Vaz (24713/OAB-PR) e Victor Chaves Ribeiro Franca Guimaraes (153073/OAB-MG),
representando Ronald Jose Pinto; Alexandre Gomes Franca Pinheiro (55458/OAB-DF) e
Rogerio Telles Correia das Neves (133445/OAB-SP), representando Carlos Eduardo Martins;
Alexandre Gomes Franca Pinheiro (55458/OAB-DF) e Rogerio Telles Correia das Neves
(133445/OAB-SP), representando Eli Carlos Ferreira; Alexandre Gomes Franca Pinheiro
(55458/OAB-DF) e Rogerio Telles Correia das Neves (133445/OAB-SP), representando Pablo
Junior Alfim Domingos.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.