PROCESSO ADMINISTRATIVO CFMV N.º 0220023.00000069/2025-79

PROCESSO ADMINISTRATIVO CFMV N.º 0220023.00000069/2025-79
RECURSO POR INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE
EDITAL ELEITORAL
RECORRENTE: MÉD.-VET. PAULO ALEX MACHADO CARNEIRO (CRMV-AM N.º 0174)
- CHAPA "RECONSTRUÇÃO E COMPROMISSO"
PROCEDÊNCIA: CER/CRMV-AM
CONSELHEIRO RELATOR: MÉD.-VET. ADRIANO FERNANDES FERREIRA,
CONSELHEIRO SUPLENTE, CRMV-PB N.º 0681
EMENTA: ELEIÇÕES CRMV-AM. ALTERAÇÃO DO EDITAL ELEITORAL. RECURSO
CONTRA DECISÃO DA CER QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA DATA-
LIMITE PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS PARA VOTO ELETRÔNICO. VÍCIO FORMAL SANÁVEL.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO E A TERCEIROS. CONVALIDAÇÃO DO ATO
ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A retificação da data-limite para regularização financeira dos profissionais,
embora tenha sido publicada sob a assinatura do Presidente do CRMV-AM, candidato à
reeleição, refletiu decisão tomada legitimamente pela CER.
2. O vício formal decorrente da assinatura pode ser convalidado, ante a ausência de
prejuízo ao interesse público ou às chapas concorrentes.
3. Não comprovadas alegações de favorecimento ou violação de princípios
constitucionais e regulamentares. Pedido desprovido.
4. Fundamentos: Art. 5º, parágrafo único, Art. 12 e Art. 14, §3º da Resolução CFMV
n.º 1.298/2019; Art. 55 da Lei n.º 9.784/1999.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, na
CCCXCIV (394ª) Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária,
realizada em 22 de maio de 2025, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por
unanimidade, em CONHECER do recurso e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão proferida pela
Comissão Eleitoral Regional do CRMV-AM, nos termos do voto do Relator.
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Presidente do Conselho
Em Exercício
ADRIANO FERNANDES FERREIRA
Conselheiro Relator