ACÓRDÃO Nº 1060/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1060/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades relacionadas a um
acordo feito pela Petrobras e o Governo Federal para encerrar processos administrativos
e judiciais no Conselho de Administração de Recursos Fiscais, que redundou no
pagamento de R$ 19,8 bilhões por parte da Petrobrás à União (peça 1).
Considerando que, de acordo com a síntese elaborada pela unidade instrutora,
o denunciante entende que essa prática teria configurado a chamada "pedalada fiscal",
em que o Governo Federal se utiliza de suas estatais para cobrir seus déficits e gastos,
bem como que essa descapitalização da Petrobras estaria provocando a necessidade do
aumento dos preços dos derivados de petróleo, que "vêm sendo reajustados de forma
vertiginosa sem provisão legal que os defina" (peça 5);
considerando que o denunciante requer que o Tribunal determine à União: a)
o congelamento dos reajustes dos preços dos derivados do petróleo por, no mínimo, três
anos; b) que esclareça em que áreas foram aplicados os tributos PIS, Cofins e Cide
incidentes sobre os derivados do petróleo; e c) que esclareça os montantes bruto e
líquido da arrecadação desses tributos no período de 2018 a 2024; e que inste o
pronunciamento e a manifestação do Ministério de Minas e Energia (MME), da Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e da Casa Civil da Presidência
da República sobre eventuais políticas de redução dos preços dos combustíveis e demais
derivados do petróleo;
considerando que, conforme a unidade instrutora, não houve a indicação de
indícios mínimos com relação às supostas irregularidades apontadas, estando ausentes,
portanto, os requisitos necessários previstos para o conhecimento da denúncia, in verbis
(peça 5):
"7. Com efeito, verifica-se que em junho de 2024 a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) lançaram um edital de
transação por adesão para débitos decorrentes de contrato de afretamento e plataformas.
Esses débitos referem-se a cobranças objeto de contencioso administrativo ou judicial
envolvendo discussões sobre a incidência de IRRF, Cide, PIS e Cofins [...].
8. Conforme notícia publicada pela 'Agência Petrobrás' em 17/6/2024, o
Conselho de Administração da empresa aprovou a adesão do edital acima. A transação,
considerado o desconto de 65% concedido no edital, envolveu o valor de R$ 19,8 bilhões.
[...]
9. O denunciante não aponta quaisquer irregularidades no processo de adesão
a esse edital, seja questionando o processo decisório adotado, seja apontando eventuais
fatos que sinalizassem que essa adesão teria sido desfavorável aos interesses da
empresa.
10. O denunciante afirma que teria se tratado de uma 'pedalada fiscal' sem, no
entanto, apresentar maiores elementos que respaldem tal afirmação. Também não foram
apontadas eventuais irregularidades no edital lançado pela PGFN e RFB, que tem amparo
na Lei 13.888/2020.
11. O denunciante faz uma ilação de que o desembolso realizado pela
Petrobras em razão da adesão ao edital teria gerado a necessidade de a companhia
promover reajustes dos preços dos derivados do petróleo, em prejuízo dos consumidores.
Novamente, no entanto, não traz qualquer elemento concreto para indicar a conexão
entre a adesão ao edital e os preços dos combustíveis e outros derivados. Cabe destacar
que o Tribunal tem uma ação de controle, na modalidade acompanhamento, sobre a
política de preços de combustíveis da Petrobrás atualmente em vigor (TC 015.281/2023-
0).";
considerando que assiste razão à unidade e, nesse sentido, a denúncia não
deve ser conhecida;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal e no
art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, por
unanimidade, em:
a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham
identificação pessoal do denunciante;
c) comunicar esta decisão ao denunciante e à Petrobras;
d) arquivar os autos.
1. PROCESSO TC-006.915/2025-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Unidade: Casa Civil da Presidência da República
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há